Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
A Lei Municipal 7.301/2016 dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul é um órgão autônomo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência, composto de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteO Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações. Dados bancários para as doações:
Informações: cmdca@jaraguadosul.sc.gov.br Obs.: comprove sua doação, encaminhando ao CMDCA/JS pelo e-mail recibocriancaeadolescente@jaraguadosul.sc.gov.br cópia do comprovante bancário (Depósito/DOC/TED), com os seguintes dados no corpo do e-mail ou correspondência:
|
Chamamento do Fórum Próprio - CMDCAObjeto: Eleição da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Gestão 2025-2027. Este arquivo contém:
|
Documentos:
|
|
|
Objeto: Estabelece critérios e procedimentos para apresentação de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/JS, por órgãos governamentais que tenham serviços e programas inscritos junto ao CMDCA/JS. |
Dispõe sobre inscrição de Projetos Governamentais |
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar |
VIII Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2022 |
Observação: A sessão plenária ordinária do mês de OUTUBRO será realizada no dia 15/10 às 8 horas, ![]() Observação: A sessão plenária ordinária do mês de Setembro será realizada no dia 24/09 às 8 horas, "As Reuniões são abertas à população e acontecerão sempre na terceira quarta-feira de cada mês". |
Downloads
Regimento Interno - CMDCA/JS
pdf • 334 KB
Publicado em: 30/04/2025.
Plano Decenal 2016-2025 - CMDCA/JS
pdf • 3 MB
Publicado em: 30/04/2025.