O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul (CMDCA/JS) é um órgão autônomo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência, composto de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil. Sua criação e funcionamento estão previstos na Lei Municipal nº 7.301/2016, que dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente e estabelece também a estrutura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O CMDCA é responsável por formular, deliberar, controlar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, definindo diretrizes e prioridades, acompanhando a execução de ações governamentais e não governamentais, gerindo e fiscalizando a aplicação dos recursos do FMDCA, registrando e supervisionando entidades e programas que atuam na área, organizando o processo de escolha dos conselheiros tutelares e promovendo a articulação entre governo e sociedade civil para garantir o cumprimento integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Encontra-se vinculado ao Setor de Conselhos, localizado na Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação (Semash), com os seguintes canais de comunicação: 

Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone/WhatsApp: (47) 3302-0472 - E-mail: cmdca@jaraguadosul.sc.gov.br

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