Como realizar seu registro e inscrição de programa junto ao CMDCA
O que é o registro de entidade e inscrição de programas no CMDCA? Quem tem o direito de realizar?
O registro, a inscrição e a renovação de organizações da sociedade civil (OSCs) e programas governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Jaraguá do Sul são obrigações legais. Essas exigências estão estabelecidas nos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/1990 - o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para regulamentar esses procedimentos, o CMDCA de Jaraguá do Sul emitiu a Resolução nº 042/2025/CMDCA/JS, que detalha as diretrizes para o registro, a inscrição ou a renovação de serviços e programas desenvolvidos tanto por OSCs quanto por órgãos governamentais.
Passo 1 - Como eu posso solicitar o registro, renovação ou atualização de uma entidade?
Identifique o tipo de Instituição que você se enquadra e organize seus documentos para realizar a inscrição. A relação de documentos a serem enviados pode ser visualizada abaixo.
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Passo 2 - Como faço o envio dos documentos solicitados?
- Protocolar os documentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Passo 3 - Como faço o envio dos documentos solicitados?
- Protocolar os documentos através do SEI -> Sistema Eletrônico de Informações
- Caso ainda não tenho cadastro no SEI, realizar o Cadastro de Usuário Externo
Passo 4 - Em casos de dúvidas, quem devo procurar?
- Entrar em contato com o Controle Social pelo telefone (47) 3302-0472.