O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD, instituído através do Decreto Municipal nº 2.901/1994 e reorganizado pela Lei nº 7.319/2016, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, ou outra que a suceder, é um órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e controlador das Políticas Públicas sobre Drogas. Tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e atividades de redução da demanda e oferta de drogas no Município de Jaraguá do Sul, atuando em consonância com o Sisnad.

O CMPD será composto, paritariamente, por representantes do Poder Público Municipal e de entidades não governamentais, sendo:

I - Dez representantes do Poder Público:
   Um representante da Secretaria Municipal da Saúde - Vigilância Sanitária;
   Um representante da Secretaria Municipal da Saúde - Centro de Atenção Psicossocial - álcool e outras drogas (CAPS ad);
   Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
   Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente, ou a que a suceder;
   Um representante da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul;
   Um representante da Fundação Municipal de Esportes e Turismo (FME);
   Um representante da Gerência Estadual de Educação;
   Um representante da Gerência Estadual de Saúde;
   Um representante da Polícia Militar;
   Um representante da Polícia Civil.

II - Dez representantes da sociedade civil sediadas no Município:
   Um representante de segmentos de profissionais liberais;
   Dois representantes da rede de saúde em urgência e emergência;
   Dois representantes de movimentos sociais;
   Dois representantes das entidades ou associações na área da prevenção, atenção e reinserção social de usuários de drogas;
   Dois representantes das entidades de ensino superior ou Serviços Nacionais Profissionalizantes;
   Um representante de usuários dos serviços de prevenção, atenção ou reinserção social.

O CMPD terá a seguinte estrutura funcional:
   I - Plenário;
   II - Mesa Diretora, composta por: Presidência, Vice-Presidência, 1º e 2º Secretários de Mesa;
   III - Secretaria-Executiva;
   IV - Comissões Permanentes, Temporárias e Grupos de Trabalho.

O CMPD contará com as seguintes Comissões Permanentes, observadas as condições estabelecidas no Regimento Interno:
   I - Comissão de Legislação e Normas;
   II - Comissão de Planejamento;
   III - Comissão de Fiscalização da Política Sobre Drogas;
   IV - Comissão de Finanças.

FMEN - Fundo Municipal de Entorpecentes
O Fundo Municipal de Entorpecentes de Jaraguá do Sul - FMEN, instituído pela Lei Municipal nº 4.691/2007 de 18/06/2007, alterada pelas Leis Municipais nºs 4.870/2008 de 13/02/2008, 6.065/2011 de 05/08/2011, e 6.561/2012 de 14/12/12, é instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD, destinado a ações de prevenção e enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas e demais ações de responsabilidade do CMPD.

O Fundo Municipal de Entorpecentes - FMEN será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, ou outra que a suceder, representado, judicial e extrajudicialmente, pelo Secretário Municipal, a quem incumbe a manutenção de sua estrutura, firmar convênios, contratos e demais atos ou documentos em que o FMEN seja parte ou interessado, bem como, os controles contábeis, inclusive para efeitos de empenhos, liquidação, assunção e pagamento de despesas, recebimento de receitas e prestação de contas.

Documentos:

• • Atas
  • Resoluções
  • Pautas
  • Legislação