Lei nº 7.319 de 20/12/2016 - Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do CMPD - Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, Revoga a Lei Municipal nº 6.560/2012, de 14 de Dezembro de 2012, e dá outras providências.

Lei nº 6.561 de 14/12/2014 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Entorpecentes - FMEN e dá outras Providências.

Lei nº 6.560 de 14/12/2014 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes, que Integra o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, Instituído através do Decreto Municipal nº 2.901/1994, de 03 de março de 1994.

Lei nº 6.065 de 05/08/2011 - Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 4.691/2007, de 18 de Junho de 2007, Alterada pela Lei Municipal nº 4.870/2008, de 13 de Fevereiro de 2008, que Dispõem sobre o Fundo Municipal de Entorpecentes de Jaraguá do Sul - FMEN.

Lei nº 4.870 de 13/02/2008 - Revoga o § 1º, do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.691/2007, de 18 de Junho de 2007, que Instituiu o Fundo Municipal de Entorpecentes de Jaraguá do Sul - FMEN.

Lei nº 4.691 de 18/06/2007 - Institui o Fundo Municipal de Entorpecentes de Jaraguá do Sul - FMEN e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.343 de 23/08/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Decreto nº 6.509 de 12/11/2008 - Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.519/1997, de 13/03/1997.

Decreto nº 4.370 de 22/08/2001 - Aprova o Regimento Interno do Comen.

Decreto nº 2.901 de 03/03/1994 - Institui o sistema municipal de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes.

Decreto nº 3.519 de 13/03/1997 - Altera a Composição do Comen - Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.

Decreto nº 3.879 de 23/03/1999 - Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.519/1997, de 13/03/1997.