Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – Compdec
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - Compdec, instituído através do Decreto nº 277 de 17 de agosto de 1973, reorganizado pela Lei Municipal n° 6.855 de 23 de abril de 2014, é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, bem como acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil - Fumdef.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 24 (vinte e quatro) Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes, da seguinte forma:
12 (doze) representantes do Poder Público, a saber:
Secretaria Municipal da Defesa Civil, ou a que a suceder;
Procuradoria Geral do Município;
Secretaria Municipal da Saúde;
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul - Samae;
Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária, ou a que a suceder;
Secretaria Municipal do Urbanismo, ou a que a suceder;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ou a que a suceder;
Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente, ou a que a suceder;
Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama;
14º Batalhão de Polícia Militar;
Corpo de Bombeiros Militar de Jaraguá do Sul.
12 (doze) representantes da Sociedade Civil Organizada do Município, a saber:
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Crea;
Associação das Imobiliárias de Jaraguá do Sul - AIJS;
Associação Empresarial de Jaraguá do Sul - Acijs - Núcleo das Transportadoras;
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção de Jaraguá do Sul;
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul - Bombeiros Voluntários;
Clube de Jeep de Jaraguá do Sul;
Grupo Especializado de Resgate de Alto Risco;
Clube de Canoagem;
Clube de Rádio Amador de Jaraguá do Sul;
Instituições de Ensino Superior ligadas a áreas tecnológicas e engenharia civil;
União Jaraguaense das Associações de Moradores - Ujam;
Núcleos de e Defesa Civil.
Documentos: