Conselho Municipal do Meio Ambiente – Comdema
Criado pelo Decreto nº 1.310/1986 sob a denominação Comissão Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Comdema passou a ser denominado de Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente através do Decreto nº 1.703/1988. Posteriormente, sofreu reformulação por meio da Lei nº 2.245/1997, revogada pela Lei nº 4.060/2005. Por meio da Lei nº 7.902/2019, foi reestruturado e passou a ser chamado de Conselho Municipal do Meio Ambiente, além disso, através do Decreto n° 12.951/2019 aprovou-se seu Regimento Interno".
Observada a legislação estadual e federal pertinente à matéria, ao Comdema atribui-se a competência e a finalidade de atuar e deliberar sobre questões concernentes ao equilíbrio ecológico e à proteção, prevenção e aprimoramento do meio ambiente, sob o aspecto qualitativo, na área territorial do Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente é integrado pelo Presidente e por representantes do poder público e da sociedade civil, de forma paritária. Com exceção dos representantes do Poder Executivo Municipal, os membros do Conselho (incluindo titulares e suplentes) são indicados livremente pelas entidades que representam.
O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo ser reconduzidos. O início de um dos mandatos sempre coincidirá com o início do mandato do Prefeito.
Atualmente o conselho é composto por 16 (dezesseis) entidades, sendo 8 (oito) representantes do Poder Público e 8 (oito) representantes da sociedade civil, como segue:
08 (oito) representantes do Poder Público, e seus suplentes:
Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Semplu
Secretaria Municipal de Educação - Semed
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul - Samae
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento - Semag
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão Tecnológica de Santa Catarina - Epagri
14º Batalhão de Polícia Militar
Associação dos Municípios do Vale do Itapocu - Amvali
08 (oito) representantes da Sociedade Civil, e seus suplentes:
Associação Empresarial de Jaraguá do Sul - Acijs
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá Do Sul - Aeajs
Associação das Imobiliárias de Jaraguá do Sul - Aijs
Sindicato dos Contabilistas de Jaraguá do Sul
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaraguá do Sul
Centro Universitário - Católica de Santa Catarina
ONGs (Organizações Não Governamentais Ambientalistas)
Clube de Canoagem Kentucky
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Documentos: |
As reuniões plenárias do Conselho acontecem as 8h na sala de reuniões do Gabinete da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul |