Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb
O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é um fundo de financiamento para a educação básica no Brasil. Ele é regulamentado pela Lei nº 14.113 de 25/12/2020 e tem sua governança baseada em conselhos.
O Conselho do Fundeb é um órgão colegiado, responsável por acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo em âmbito municipal, estadual e federal. Esse conselho é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade, incluindo membros do poder público, profissionais da educação, estudantes, pais ou responsáveis, e representantes de entidades da sociedade civil.
As principais atribuições do Conselho do Fundeb incluem:
- Acompanhar a execução orçamentária dos recursos do Fundeb e garantir que sejam utilizados de forma adequada e transparente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação.
- Avaliar a qualidade e a efetividade das ações e programas financiados pelo Fundeb, buscando identificar possíveis melhorias e correções de rumo.
- Emitir pareceres sobre a prestação de contas dos recursos do Fundeb, verificando se os investimentos estão sendo direcionados para as áreas prioritárias da educação.
- Propor medidas e políticas que contribuam para a valorização dos profissionais da educação, incluindo o apoio à formação e capacitação dos professores.
- Promover a participação e o envolvimento da comunidade escolar na gestão dos recursos do Fundeb, buscando a transparência e o controle social.
É fundamental que o Conselho do Fundeb seja atuante e tenha representantes comprometidos com o fortalecimento da educação básica no país. O trabalho conjunto e a fiscalização efetiva dos recursos são essenciais para garantir que os objetivos do Fundeb sejam alcançados, proporcionando uma educação de qualidade e equitativa para todos os estudantes brasileiros.
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Gestão do Conselho - 2023-2026 Presidente: Ines Hable Petry - Telefone: (47) 3305-1829 - E-mail: ines.petry@edu.jaraguadosul.sc.gov.br |
As Sessões Plenárias do Fundeb são abertas à população e acontecerão trimestralmente
Local: Sala de Reuniões na Secretaria Municipal de Educação
Rua Walter Marquardt 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8183 - Elisandra - E-mail: fundeb@edu.jaraguadosul.sc.gov.br