Conselho Municipal de Inovação – CMI
Instituído pela Lei nº 7.740/2018 de 11 de setembro de 2018 que dispõe Sobre Sistemas, Mecanismos e Incentivos à Atividade Tecnológica e de Inovação, Visando o Desenvolvimento Sustentável do Município de Jaraguá do Sul, em Cumprimento às Disposições do Artigo 218, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Artigo 3º, da Lei Federal nº 10.973, de 02 de Dezembro de 2004, e Artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 14.328, de 15 de Janeiro de 2008.
O Conselho Municipal de Inovação (CMI) será composto por membros vinculados à Administração Municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, a saber:
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, ou outro que o substituir, como Presidente;
Secretário Municipal da Administração, ou outro que o substituir, e seu respectivo suplente;
Secretário Municipal da Fazenda, ou outro que o substituir, e seu respectivo suplente;
Secretário Municipal da Educação, ou outro que o substituir, e seu respectivo suplente;
Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali) e seu respectivo suplente;
Instituições públicas de Ensino Superior, com unidade em Jaraguá do Sul, e seu respectivo suplente;
Instituições privadas de Ensino Superior, com unidade em Jaraguá do Sul, e seu respectivo suplente;
Associação Empresarial de Jaraguá do Sul e seu respectivo suplente;
Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaraguá do Sul e seu respectivo suplente;
Associação das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Vale do Itapocu e seu respectivo suplente;
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e seu respectivo suplente.
O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação (CMI) será de 02 (dois) anos, cabível a recondução na forma do regulamento.
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Documentos:
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As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Inovação - CMI Contato: |