Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CTER
Instituído pela Lei Municipal n° 9.181/2022 de 21 de outubro de 2022.
Em 19 de maio de 2022 através do Decreto nº 16.166/2022, foi alterado o nome de CMTE para CTER. Bem como algumas mudanças relacionadas ao Regimento Interno. Em 21 de outubro de 2022 pelo Decreto n° 16.592/2022 teve seu Regimento Interno homologado através da criação da Lei Municipal n° 9.181/2022 de 21 de outubro de 2022. O Conselho do Trabalho, Emprego e Renda tem como atribuições: estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento de seus princípios e diretrizes.
Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego (SINE/SC), além de desenvolver ações voltadas ao trabalho, emprego e geração de renda.
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As Sessões Plenárias do CTER ocorrem na última terça-feira de cada mês - às 8h |
