Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CMDI
Criado pela Lei Municipal nº 3.486 de 26 de novembro de 2003, e reorganizado através da Lei Municipal nº 7.292/2016, o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos tem por finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos.
De caráter permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade civil (organizações governamentais e não-governamentais), o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é órgão deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador das ações dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.
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Chamamento do Fórum Próprio - CMDI Objeto: Eleição da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - Gestão 2025-2027. Este arquivo contém:
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Documentos: |
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Gestão do Conselho - 2025
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Edital de Chamamento Público nº 001/2024/CMDI/JS Objeto: Financiamento pelo CMDI por intermédio do FMDI de Jaraguá do Sul para a execução de projeto(s) de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa, em conformidade com as Políticas Públicas voltadas à Pessoa Idosa no Município de Jaraguá do Sul e que sejam complementares ou inovadores no âmbito destas políticas, consoante Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Este arquivo contém:
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Edital de Chamamento Público nº 002/2024/CMDI/JS Objeto: Financiamento pelo CMDI por intermédio do FMDI de Jaraguá do Sul para a execução de projeto(s) de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa, em conformidade com as Políticas Públicas voltadas à Pessoa Idosa no Município de Jaraguá do Sul e que sejam complementares ou inovadores no âmbito destas políticas, consoante Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Este arquivo contém:
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Resolução nº 030 de 21/10/2024/CMDI/JS - Edital GOV Objeto: Dispõe sobre a apresentação de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI/JS por órgãos governamentais que tenham serviços e programas inscritos junto ao CMDI/JS. Este arquivo contém:
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Registro de Entidades |
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Apresentação de Projetos |
Observação: A sessão plenária ordinária do mês de Outubro será realizada no dia 14/10 às 9 horas,
nas dependências do CREA-SC, situado na R. Felipe Schmidt, 190 - Centro, Jaraguá do Sul!
As Reuniões são abertas à população e acontecem sempre na segunda quarta-feira de cada mês.
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - entrada pela portaria em frente ao Senai.
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - Horário: 8h30
Telefone: (47) 3302-0470 - E-mail: conselho.idoso@jaraguadosul.sc.gov.br