Lei nº 7.292 de 02/12/2016 - CMDI - Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Idoso, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) e dá outras providências.

Lei nº 3.486 de 26/11/2003 - CMDI - Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - CMDI/JS.

Lei nº 5.652 de 22/07/2010 - CMDI - Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.486/2003, de 26 de Novembro de 2003, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - CMDI/JS.

Lei nº 5.430 de 07/12/2009 - CMDI - Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - FMDI/JS e dá outras providências.

Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - CMDI - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.