O que é o registro de entidades e inscrição de programas no CMDI? Quem tem o direito de realizar?

O registro, inscrição e renovação de entidades e programas junto ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso, são obrigatoriedades estabelecidos pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

O registro de entidades e inscrição programas não governamentais e governamentais, de assistência à pessoa idosa, deverão estar de acordo com o que é estabelecido na Resolução nº 004/2016/CMDI/JS.

Passo 1 - Como eu posso solicitar o registro, renovação ou atualização de uma entidade?

Identifique o tipo de Instituição que você se enquadra e organize seus documentos para realizar a inscrição. A relação de documentos a serem enviados pode ser visualizada abaixo.

Passo 2 - Como faço o envio dos documentos solicitados?

• Protocolar os documentos através do SEI -> Sistema Eletrônico de Informações
• Caso ainda não tenho cadastro no SEI, realizar o Cadastro de Usuário Externo

Passo 3 - Em casos de dúvidas, quem devo procurar? Entrar em contato com o Controle Social pelo telefone (47) 3302-0470.