Lei nº 8.202 de 20/12/2019 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação do Município de Jaraguá do Sul (PII) e dá outras providências.

Lei nº 7.740 de 11/09/2018 - Dispõe Sobre Sistemas, Mecanismos e Incentivos à Atividade Tecnológica e de Inovação, Visando o Desenvolvimento Sustentável do Município de Jaraguá do Sul, em Cumprimento às Disposições do Artigo 218, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Artigo 3º, da Lei Federal nº 10.973, de 02 de Dezembro de 2004, e Artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 14.328, de 15 de Janeiro de 2008.

Decreto nº 13.601 de 17/02/2020 - Regulamenta a Aplicação da Lei Municipal nº 8.202/2019, de 20 de Dezembro de 2019, Para o Fim de Normatizar e Instruir a Utilização do Denominado "Programa de Incentivo à Inovação do Município de Jaraguá do Sul (PII)" e dá outras providências.