Legislação
Leis:
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Lei nº 6.855 de 23/04/2014 - Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. |
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Lei nº 5.991 de 09/06/2011 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil - Fumdef e estabelece outras providências. |
Leis:
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Lei nº 6.855 de 23/04/2014 - Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. |
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Lei nº 5.991 de 09/06/2011 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil - Fumdef e estabelece outras providências. |
Leis:
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Lei nº 6.855 de 23/04/2014 - Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. |
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Lei nº 5.991 de 09/06/2011 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil - Fumdef e estabelece outras providências. |