Lei nº 7.847 de 19/02/2019 - Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal nº 7.302/2016, de 09 de Dezembro de 2016,  que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Lei nº 7.302 de 09/12/2016 - Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Lei nº 7.301 de 09/12/2016 - Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.

Lei nº 7.045 de 27/05/2015 - Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  (FMDCA), do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Lei nº 1.487 de 27/08/1999 e Alterações - Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Lei nº 4.983 de 01/07/2008 - Dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências.