Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CMDCA
O CMDCA é o órgão responsável por conduzir todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares, garantindo sua legalidade, transparência e participação da comunidade. Cabe a ele elaborar e publicar o edital, definir critérios, analisar inscrições, organizar avaliações, divulgar as etapas e coordenar a votação. Também deve fiscalizar o pleito, apurar e homologar os resultados, além de diplomar os eleitos e encaminhar os procedimentos para a posse, assegurando um processo democrático e alinhado ao Estatuto da Criança e do Adolescente.