Comitê da Escuta Especializada
A escuta especializada é um procedimento de acolhimento e proteção, previsto na Lei Federal nº 13.431/2017 é regulamentado pelo Decreto nº 9.603/2018, voltada a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Seu objetivo é oferecer um espaço seguro e respeitoso para ouvi-los, evitando sua revitimização.
A implementação da Escuta Especializada é orientada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em nível nacional, e em Jaraguá do Sul pelo CMDCA. Para operacionalizar as diretrizes, foi criado, em Jaraguá do Sul, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Nele estão representados as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, segurança publica, judiciário e organizações da sociedade civil.
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