Lei nº 7.498 de 16/11/2017 - Dispõe Sobre o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Este arquivo contém:

Lei e Anexo

Lei nº 7.189 de 18/12/2015 - Reestrutura, da nova Denominação ao Conselho Consultivo do Sistema de Transporte Coletivo, que passa a Denominar-se Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtransp) e dá outras providências.

Lei nº 6.642 de 11/06/2013 - Altera o Artigo 3º, Caput, da Lei Municipal nº 4.368/2006, de 08 de Agosto de 2006, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Consultivo do Sistema de Transporte Coletivo.

Lei nº 4.368 de 08/08/2011 - Cria o Conselho Consultivo do Sistema de Transporte Coletivo.

Lei nº 4.224 de 04/04/2006 - Autoriza o município de Jaraguá do Sul a celebrar termo aditivo ao contrato nº 67/96, de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros do município de Jaraguá do Sul - SC, com a Empresa Viação Canarinho Ltda.

Decreto nº 10.787 de 31/03/2016 - Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtransp).