Legislação
Leis:
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Lei nº 9.366 de 23/06/2023 - Institui o Uso do "Cordão de Girassol" Como Instrumento Auxiliar de Orientação Para Identificação de Pessoas Com Deficiências Ocultas no Município de Jaraguá do Sul. |
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Lei nº 7.303 de 09/12/2016 - Reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jaraguá do Sul (Comped/JS). |
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Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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Lei nº 6.404 de 31/05/2012 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped. |
Decretos:
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Decreto nº 18.164 de 09/04/2024 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (Comped). |