Legislação
Leis:
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Lei nº 6.841 de 07/04/2014 - Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Jaraguá do Sul e dá outras providências. |
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Lei nº 2.603 de 03/11/1999 - Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 1.743/1993 de 21/10/1993 e 2.038/1995, de 18/10/1995, que dispõem sobre Conselho Municipal de Educação. |
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Lei nº 2.038 de 18/10/1995 - Altera dispositivo da Lei nº 1.743/1993, de 21/10/1993, que instituiu o Conselho Municipal de Educação. |
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Lei nº 1.743 de 21/10/1993 - Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
Decretos:
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Decreto nº 14.861 de 29/03/2021 - Prorroga, em Caráter Extraordinário, os Mandatos dos Conselheiros da Atual Gestão dos Conselhos Municipais de Jaraguá do Sul. |
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Decreto nº 14.380 de 09/11/2020 - Substitui Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação de Jaraguá do Sul (Comed/JS). |
Outros documentos: