Lei nº 4.651 de 21/05/2007 - Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.547/2004, de 15/04/2004, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD.

Lei nº 3.547 de 15/04/2004 - Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências.

Decreto nº 6.595 de 04/03/2009 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.517/1997, de 13 de março de 1997, alterado pelo Decreto Municipal nº 6.046/2007, de 24 de abril de 2007, que dispõem sobre o Comdecon - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Decreto nº 6.046 de 24/04/2007 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.517/1997, de 13 de março de 1997, que dispõe sobre o Comdecon.

Decreto nº 6.036 de 19/04/2007 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.517/1997, de 13 de março de 1997, que dispõe sobre o Comdecon.

Decreto nº 5.216 de 25/08/2004 - Aprova o Regimento Interno do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos de Jaraguá do Sul - SC.

Decreto nº 3.517 de 13/03/1997 - Altera a composição do Comdecon - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Decreto nº 3.134 de 13/03/1995 - Institui o Conselho Municipal Permanente de Defesa do Consumidor nos termos do § 3°, do artigo 55, da lei nº 8.078/1990.