Decisão Plenária nº 001 de 21/05/2024 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 002 de 21/05/2024 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 003 de 21/05/2024 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 004 de 05/07/2024 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 005 de 05/07/2024 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 006 de 05/07/2024 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 007 de 08/10/2024 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 008 de 08/10/2024 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 009 de 08/10/2024 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 001 de 15/05/2023 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 002 de 15/05/2023 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 003 de 15/05/2023 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 001 de 16/05/2018 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 002 de 16/05/2018 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 003 de 16/05/2018 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 004 de 11/07/2018 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 005 de 11/07/2018 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 006 de 11/07/2018 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 006 de 06/12/2017 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 005 de 14/11/2017 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 001 de 15/02/2017 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 002 de 15/02/2017 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 004 de 02/08/2017 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 003 de 29/03/2017 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 011 de 07/12/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 012 de 07/12/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 008 de 16/11/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 009 de 16/11/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 010 de 16/11/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 006 de 22/09/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 007 de 22/09/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 005 de 06/09/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 003 de 19/07/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 004 de 19/07/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 002 de 20/06/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 001 de 19/02/2016 - Comcidade/JS

Decisão Plenária Processo Ofício nº 002 de 25/11/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária Processo Ofício nº 284 de 25/11/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 17.450 de 16/12/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 12.951 de 16/12/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária 15.791 de 22/10/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária de 09/09/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária de 20/08/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária de 19.688 de 20/08/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 12.574 de 01/07/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 20.364 de 04/03/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 1.754 de 04/03/2015 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 33.204 de 30/10/2014 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 26.271 de 24/11/2014 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 014/2014 de 24/10/2014 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 5.381 de 01/10/2014 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 20.155/2013 de 03/09/2014 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 7.790/2012 de 20/08/2014 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 17.202 de 04/09/2013 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 21.931/2012 de 07/08/2013 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 32.479/2012 de 07/08/2013 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 30.703/2010 de 03/04/2013 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 29.957/2012 de 13/06/2013 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 19.143/2012 de 13/06/2013 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 18.940/2012 de 03/04/2013 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 9.308 de 13/06/2013 - Comcidade/JS

Decisão Planária nº 9.010/2013 de 05/04/2013 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 15.023 de 07/11/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 2.077 de 11/10/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 23.983 de 07/11/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 27.381 de 07/11/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 15.065 de 05/09/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 14.122 de 20/08/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 7.470 de 01/08/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plemária nº 15.066 de 01/08/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 12.301 de 11/07/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 12.308 de 11/07/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 25.161 de 04/07/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 25.254 de 04/07/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 9.935 de 06/06/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 968 de 01/02/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 24.694 de 01/02/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 25.270 de 01/02/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 26.561 de 01/02/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 27.762 de 01/02/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 30.267 de 01/02/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 32.605 de 01/02/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 352 de 01/02/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 249 de 07/03/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenaria nº 27.563 de 01/02/2012 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 21.374 de 09/11/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 15.180 de 09/11/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 28.758 de 23/11/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 24.751 de 05/10/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 30.542 de 15/06/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 22.620 de 10/11/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 1.842 de 06/04/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 14.660 de 06/07/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 3.862 de 15/06/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 12.033 de 15/06/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 7.883 de 06/07/2011 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 2.520 de 02/06/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nª 10.948 de 04/08/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 11.244 de 04/08/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 11.722 de 07/07/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 23.392 de 05/05/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 3.816 de 05/05/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 25.815 de 05/05/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 6.161 de 05/05/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 25.108 de 05/05/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 27.172 de 03/03/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 24.208-B de 03/03/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 21.374 de 03/03/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 16.110 de 03/03/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 25.010 de 03/02/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 24.003 de 18/02/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 23.791 de 18/02/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 23.636 de 18/02/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 20.195 de 03/02/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 16.111 de 18/02/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 14.548 de 18/02/2010 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 20.203 de 02/12/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 23.398 de 02/12/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 23.529 de 02/12/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 25.367 de 02/12/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 709 de 19/01/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 14.356 de 04/11/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 16.710 de 04/11/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 21.542 de 04/11/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 26.091 de 04/11/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 15.227 de 07/10/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 5.498 de 07/10/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 11.464 de 02/09/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 19.636 de 02/09/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 11.530 de 02/09/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 25.099 de 12/08/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 2.650 de 01/07/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 7.517 de 03/06/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 19.709 de 03/06/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 23.522 de 03/06/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 26.938 de 03/06/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 20.878 de 06/05/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 10.276 de 06/05/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 2.283 de 06/05/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 29.183 de 18/03/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 28.027 de 01/04/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 25.914 de 01/04/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 2.145 de 01/04/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 16.432 de 01/04/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 17.742 de 01/04/2009 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 1.931 de 04/11/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 23.790 de 04/11/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 12.098 de 04/11/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 19.214 de 04/11/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 19.776 de 04/11/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 19.965 de 04/11/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 21.388 de 04/11/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 24.314 de 07/10/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 19.711 de 07/10/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 16.079 de 07/10/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 14.049 de 02/09/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 11.402 de 01/07/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 1.301-A de 01/07/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 15.213-A de 01/07/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 7.110-A de 01/07/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 7.848 de 03/06/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 1.857 de 03/06/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 7.914 de 03/06/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 13.577 de 03/06/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 12.577 de 03/06/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 12.579 de 03/06/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 12.262 de 03/06/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 7.427 de 06/05/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 7.110 de 06/05/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 2.660 de 01/04/2006 - Comcidade/JS

Decisão Plenárias nº 3.743 de 01/04/2006 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 21.608 de 01/04/2006 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 15.213 de 01/04/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 4.627 de 04/03/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 27.692 de 04/03/2008 - Comcidade/JS

Desisão Plenária nº 21.553 de 04/03/2008 - Comcidade/JS

Decisão Plenária nº 819 de 04/03/2008 - Comcidade/JS