Legislação
Leis:
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Lei nº 2.803 de 17/04/2001 - Acresce dispositivo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.926/1994 de 29/11/1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.786/2000, de 22/12/2000. |
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Lei nº 2.786 de 22/12/2000 - Altera redação do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.926/1994, que Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. |
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Lei nº 1.926 de 29/11/1994 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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Lei nº 5.818 de 07/12/2010 - Reformula o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - Comae e dá outras providências. |
Decretos:
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Decreto nº 10.295 de 05/02/2015 - Designa os conselheiros do Comae - Conselho Municipal de Alimentação Escolar. |
Outros documentos: