Lei nº 7.483 de 16/10/2017 - Revisa, Atualiza e Consolida os Planos Setoriais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos que Integram o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), Aprovado pela Lei Municipal nº 6.529/2012, de 20 de Novembro de 2012.

Lei nº 6.529 de 20/11/2012 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

Lei nº 5.085 de 27/10/2008 - Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Decreto nº 8.995 de 20/11/2012 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos Serviços de Abastecimento de água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, e Manejo de Águas Pluviais do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Portaria nº 725 de 08/05/2023/CMSB/JS - Designa Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Portaria nº 347 de 03/06/2022 - Designa Conselheiros do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Portaria nº 245 de 20/04/2022 - Designa Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Portaria nº 485 de 19/07/2022 - Designa Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico.