Lei nº 7.094 de 28/08/2015  - Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Jaraguá do Sul (CMS).

Lei nº 4.525 de 13/12/2006 - Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Jaraguá do Sul - CMS.

Lei nº 1.676 de 16/04/1993 - Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei nº 5.498 de 05/03/2010 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.525/2006, de 13 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 4.585/2007, de 14 de março de 2007, que dispõem sobre a reformulação do CMS.

Lei nº 5.497 de 05/03/2010 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.398/1998, de 20 de maio de 1998, que fixa critérios para participação em órgãos de deliberação coletiva.

Lei nº 4585 de 14/03/2007 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.525/2006, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Jaraguá do Sul - CMS.

Decreto nº 6.218 de 23/11/2007 - Aprova o Regimento Interno do CMS.