Legislação
Leis:
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Lei nº 7.951 de 07/06/2019 - Dispõe Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Juventude (CMJ) e dá outras providências. |
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Lei nº 6.819 de 20/02/2014 - Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 4.129/2005, de 22 de Dezembro de 2005, Alterada pela Lei Municipal nº 5.437/2009, de 10 de Dezembro de 2009, que Dispõem sobre o Conselho Municipal de Juventude - CMJ. |
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Lei nº 4.129 de 22/12/2005 - Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ. |
Decretos:
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Decreto nº 5.904 de 22/11/2006 - Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude CMJ. |
Outros documentos: