Lei nº 6.723 de 11/09/2013 - Altera Procedimentos e critérios de inscrição, seleção, priorização e hierarquização para candidatos aos programas ou projetos habitacionais no âmbito do município, por intermédio da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária, ou outra que a suceder, e dá outras providências.

Lei nº 7.084 de 13/08/2015 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Lei nº 6.064 de 05/08/2011 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.339/2009, de 14 de setembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 5.452/2009, de 11 de dezembro de 2009, que reorganiza o Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul - CMH/JS.

Lei nº 5.452 de 11/12/2009 - Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 5.339/2009, de 14 de setembro de 2009, que reorganiza o Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul - CMH/JS.

Lei nº 5.339 de 14/09/2009 - Reorganiza o Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul - CMH/JS.

Lei nº 4.989 de 02/07/2008 - Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.372/2006, de 08 de agosto de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul - CMH/JS.

Lei nº 4.372 de 08/08/2006 - Institui o Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul - CMH/JS.

Decreto nº 8.901 de 18/09/2012 - Altera Dispositivos do Decreto Municipal nº 8.165, de 10 de Outubro de 2011, que Estabelece os Critérios para Inscrição e Priorização das Famílias Cadastradas na Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária e Interessadas na Obtenção de Uma Moradia Popular.

Decreto nº 8.165 de 10/10/2011 e Anexo - Estabelece os Critérios para Inscrição e Priorização das Famílias Cadastradas na Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária e Interessadas na Obtenção de Uma Moradia Popular.

Decreto nº 8.127 de 22/09/2011 - Altera Dispositivos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul CMH/JS, Homologado pelo Decreto Municipal nº 7.064, de 19 de Fevereiro de 2010.

Decreto nº 7.064 de 19/02/2010 - Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul - CMH/JS.

Regimento Interno - CMH