Legislação
Leis:
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Lei nº 5.677 de 30/07/2010 - Cria o Conselho Municipal de Desportos - CMD e dá outras providências. |
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Lei nº 6.946 de 04/11/2014 - Reestrutura o Conselho Municipal de Desportos - CMD e dá outras providências. |
Decretos:
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Decreto nº 7.888 de 17/05/2011 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desportos - CMD. |
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Formulário Solicitação do Certificado de Registro de Entidade Desportiva. |