Lei Complementar nº 186 de 26/12/2016 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar nº 076 de 26/05/2008 - Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 71/2007, de 03 de outubro de 2007, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, cria a Unidade de Julgamento Singular e o Conselho Municipal de Contribuintes.

Decreto nº 11.262 de 17/03/2017  - Nomeia Secretária do Conselho Municipal de Contribuintes.

Decreto nº 11.261 de 17/03/2017 - Designa Presidente e Membros Titulares e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Jaraguá do Sul.

Decreto nº 9.847 de 31/03/2014 - Nomeia Secretária do Conselho Municipal de Contribuintes.

Decreto nº 9.794 de 24/02/2014 - Nomeia Secretária do Conselho Municipal de Contribuintes.

Decreto nº 9.793 de 24/02/2014 - Designa Presidente e Membros Titulares e Suplentes para compor o Conselho Municipal de contribuintes do Município de Jaraguá do Sul.

Decreto nº 6.226 de 30/11/2007 - Nomeia os conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes.

Decreto nº 6.229 de 04/12/2007 - Nomeia secretária do Conselho Municipal de Contribuintes.

Decreto nº 6.260 de 20/12/2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes.