Lei nº 7.230 de 16/06/2016 - Reorganiza o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.

Lei nº 7.229 de 16/06/2016 - Dispõe Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e dá outras providências.

Lei nº 5.431 de 08/12/2009 - Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.