Lei Complementar nº 251 de 20/12/2019 - Autoriza a Instituição da Classificação de Atividades Econômicas de Baixo Risco em Conformidade Com o Disposto no Inciso I, do Parágrafo Primeiro, do Artigo 3º, da Lei Federal nº 13.874/2019, de 20 de Setembro de 2019, Acresce Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, ao Artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 97/2010, de 19 de Abril de 2010, Alterada pelas Leis Complementares Municipais nº s 131/2012, de 14 de Dezembro de 2012, e 157/2014, de 17 de Dezembro de 2014, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 097/2010 - Institui supletivamente normas de Saúde em Vigilância Sanitária, estabelece penalidades, cria a taxa dos atos de Vigilância Municipal de Saúde e dá outras providências.

Resolução RDC nº 050/02 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Resolução RDC nº 216/04 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, Comércio e manipulação de alimentos.

Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

DVS - Vigilância Sanitária Estadual