O Setor de Terraplenagem é responsável pelo licenciamento de obras que envolvam Terraplenagem de corte(retirada) ou aterro(depósito) de solo, atendendo as legislações municipais e ambientais, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, coibindo as obras de forma desordenadas e/ou em desconformidade. Com o objetivo de facilitar os procedimentos destes licenciamentos, disponibilizamos os documentos básicos para dar entrada no pedido de licenciamento no setor de protocolo.

• Lei Municipal n° 7.768/2018 - Disciplina Procedimentos de Consulta e Emissão de Licenças para Obras de Terraplenagem, Definição de Penalidades Cometidas, Formas de Autuação e Demais Procedimentos Referentes à Execução das Obras de Terraplenagem Realizadas no Município de Jaraguá do Sul/SC, e dá outras providências.
• Documento para Cadastro Empresa de Terraplenagem - Entrar em contato com o setor para realizar o cadastro - (47) 2106-8244.
• Abertura do Processo no Protocolo On-line

Informativo Faixa de Domínio

Toda obra de terraplenagem que confronta com a faixa de domínio e área adjacente às rodovias estaduais e federais, deverá apresentar a este setor a Anuência da SEI - Secretaria de Estado da Infraestrutura, de modo a atender ao Decreto Estadual nº 1.793 de 09 de março de 2022.

Rede de Gás

Auto Declaração sobre a não existência de Rede de Gás.

Conforme Ofício SCGÁS-GERIN-195-23, a Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS solicita a inclusão de cláusula de Auto - Declaração sobre a não existência de rede de gás, próximo da obra que está sendo licenciada.

Se existirem redes de gás nas proximidades da obra em licenciamento, o requerente deverá então apresentar uma Anuência da SCGÁS, sendo consultada pelo site scgas.com.br ou pelo telefone 0800 048 5050.

• Mapa da Rede de Gás
• Auto Declaração

Consulta de Viabilidade para Terraplenagem

• Requerimento

LTC - Licença para Terraplenagem por Compromisso
Para terraplenagens até 2.000,00 m², 800 m³ de volume e taludes com alturas inferiores a 4 metros

• Lista de Documentos para Terraplenagem por Compromisso
• Requerimento para Terraplenagem por Compromisso
• Termo de responsabilidade
• Exemplo de atividade
• Exemplo de croqui

LTO - Licença para Terraplenagem Ordinária

• Requerimento para Terraplenagem Ordinária
• Termo de responsabilidade - Ordinária
• Lista de Documentos para Licença de Terraplenagem Ordinária (PT)
• Lista de Documentos para Licença de Terraplenagem Ordinária (GT)

LTE - Licença de Terraplenagem Especial

• Decreto Municipal n° 16.415/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 8.198/2019, que Acresce Dispositivos à Lei Municipal nº 7. 768/2018, que Disciplina Procedimentos de Consulta e Emissão de Licenças para Obras de Terraplenagem, Definição de Penalidades Cometidas, Formas de Autuação e Demais Procedimentos Referentes à Execução das Obras de Terraplenagem Realizadas no Município de Jaraguá do Sul/SC, e Revoga o Decreto Municipal nº 13.465/2019.
• Instrução Normativa do Decreto nº 17.372/2023
• Requerimento para Terraplenagem Especial
• Termo de responsabilidade - LTE

Se imóvel localizado em área do Patrimônio Histórico Artístico e Nacional (IPHAN - Rio da Luz), faz-se necessário apresentar Aprovação do Projeto de Terraplenagem, junto ao IPHAN, o qual pode ser requerido no Site do Governo.

Não sendo o requerente o legítimo proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração assinada pelo proprietário, autorizando o mesmo a executar a obra.

• Procuração