Plano Diretor
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município (Estatuto da Cidade, art. 40). É uma lei municipal elaborada com a participação de todos que organiza o crescimento e o funcionamento da cidade. Este deve considerar todo o município: áreas urbanas e áreas rurais. O Plano Diretor contém o projeto da Cidade que queremos.
Para que serve?
O objetivo do Plano Diretor é a definição de ações para melhoria da qualidade de vida da população, garantindo a função social da propriedade.
De forma resumida, o Plano Diretor busca:
- Orientar o crescimento e as transformações da cidade;
- Definir as ações prioritárias;
- Dimensionar as metas a serem alcançadas;
- Garantir uma distribuição justa de infraestrutura para toda a população;
- Estabelecer o sistema de gestão democrática.