Transação de Débitos Fiscais
O Município de Jaraguá do Sul recentemente publicou a Lei Municipal nº 9.242/2022, que possibilita a Transação de Débitos Fiscais, concedendo descontos de até 100% sobre a multa de mora e juros, podendo alcançar parte do crédito principal. Poderão ser objeto do acordo dívidas que foram ajuizados até o final de 2017 e cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos.
Além disso, a Lei possibilitou análise pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos de requerimento Administrativo de Reparação de Danos em eventual responsabilidade civil do Município. Se for o caso, o valor máximo a título de indenização extrajudicial será de 20 salários-mínimos. Se tiver interesse na transação, compareça à Unidade de Conciliação da Procuradoria-Geral do Município ou faça seu requerimento on-line.