Legislação – Procon
Decretos:
| Decreto nº 10.073 de 22/08/2014 - Determina Nova Sistemática de Atendimento ao Público no Procon Municipal. |
| Decreto nº 3.133 de 13/03/1995 - Institui o Procon Municipal e dá outras providências. |
Leis:
| Lei nº 14.092 de 12/09/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado de Santa Catarina disponibilizar ao público exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor. |
| Lei Promulgada nº 13.348 de 02/05/2005 - Estacionamento em Shopping Centers, supermercados e agências bancárias. |
| Lei nº 13.317 de 20/01/2005 - Consumação mínima em bares, boates e outros locais. |
| Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso. |
| Lei nº 8.245 de 18/10/1991 - Inquilinato. |
| Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. |
Outros Documentos:
| Cartilha de Orientação ao Consumidor - Contém as principais orientações de como agir em cada situação. |