Objeto: Financiamento pelo CMDCA por intermédio do FMDCA de Jaraguá do Sul para a execução de projetos de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes e formação técnica e profissional de adolescentes, em conformidade com as Políticas Públicas voltadas à Criança e ao Adolescente no Município de Jaraguá do Sul e que sejam complementares ou inovadores no âmbito destas políticas, consoante Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 c/c inciso I do art. 15, da Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, Resolução CONANDA nº 194, de 10 de julho de 2017, e Resolução nº 218, de 27 de junho de 2019.