Parcerias OSCs – Lei nº 13.019/2014
Esta página tem o objetivo de divulgar os termos de parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
 |  |
|
Checklist e Modelos |
| Decreto nº 14.633 de 08/02/2021
Altera Dispositivos do Decreto Municipal nº 11.528/2017, de 15/09/2017, que Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, Alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14/12/2015, Para o Fim de Normatizar, em Âmbito Local, as Parcerias e os Acordos de Cooperação a Serem Firmados entre a Administração Pública do Município de Jaraguá do Sul, Suas Autarquias e Fundações e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco. |
| Decreto nº 11.528 de 15/09/2017
Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, Alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14/12/2015, Para o Fim de Normatizar, em Âmbito Local, as Parcerias e os Acordos de Cooperação a Serem Firmados entre a Administração Pública do Município de Jaraguá do Sul, suas Autarquias e Fundações e as Organizações da Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco. |
|
Manual para as Organizações da Sociedade Civil |