Lei nº 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 8.742/1993 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - Loas e dá outras providências.

Lei nº 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Resolução nº 145/2004/Cnas - Aprova a Política Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 130/2005 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB - Suas.

Resolução nº 269/2006 - Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social.

Resolução nº 109/2009 - Aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Lei nº 1.950/1994 - Institui o Conselho Municipal de Assistência Social.

Lei nº 2.073/1995 - Autoriza a concessão de auxílio funeral para famílias carentes e da outras providências.

Lei nº 3.486/2003 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - CMDI/JS.

Lei nº 3.724/2004 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Comdim.

Lei nº 4.352/2006 - Dispõe sobre a criação do "Vale Cidadão aos usuários da política de assistência social do município de Jaraguá do Sul - SC, e da outras providências.

Lei nº 4.632/2007 - Dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Famílias Acolhedoras".

Lei nº 5.393/2009 - Autoriza a concessão de "Auxílio Moradia" as pessoas desabrigadas sem condições socioeconômicas de fixar nova residência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas, vendavais e intempéries no Município de Jaraguá do Sul.

Lei nº 5.430/2009 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - FMDI/JS e dá outras providências.

Lei nº 5.431/2009 - Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências.

Lei Ordinária nº 6.404/2012  - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped, órgão de caráter deliberativo, integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente, ou outra que a suceder, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.

Lei nº 6.767/2013 - Autoriza Cessão de uso de bem imóvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, trabalho e habitação, exclusivamente para construção de um Creas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Lei nº 6.768/2013 - Autoriza Cessão de uso de bem imóvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, trabalho e habitação, exclusivamente para construção de um Creas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Lei Complementar nº 144/2013 - Dispõe sobre o Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas/Trabalho, na Administração Pública do Município de Jaraguá do Sul, e da outras providências.

Lei Complementar nº 155/2014 - Cria o cargo de de Advogado do Creas/Suas.

Decreto nº 9.932/2014 - Regulamenta o Pagamento do Benefício Social “Vale Cidadão”.

Lei nº 7.045/2015 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Lei nº 7.073/2015 - Dispõe sobre o Projeto "Apadrinhamento Afetivo - Amor que Transforma e da outras providências.

Lei nº 7.074/2015 - Institui a Rede de Atenção Integral às Vítimas de Violência no Município de Jaraguá do Sul, estabelecendo relações entre os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta que atuem na atenção integral às vítimas de violência.