Alvará Sanitário e Taxas
Decreto nº 18.191 de 12/04/2024 - Prorrogação Validade Alvará Sanitário
Comunicado - Alvará Sanitário e Taxas
Quem está dispensado de alvará sanitário e não terá taxa?
- Os microempreendedores individuais - MEI, porém devem realizar seu cadastro tributário junto a Prefeitura, sem custos.
- As entidades que possuem isenção por lei.
- As empresas e prestadores de serviços que possuírem em seu cadastro na Prefeitura, atividades de baixo risco sanitário, conforme Resolução Normativa Estadual nº 003/DIVS/SUV/SES de 01/12/2021. Enquadramento Empresarial Simplificado - EES (anexo 01). Por exemplo: restaurantes, lanchonetes, bares, comércio atacadista e varejista de alimentos, cabeleireiras, manicure, pedicure, outros. Lembrando que devem ter o cadastro tributário junto a PMJS.
Anexo 01 - Resolução Normativa Estadual nº 003/DIVS/SUV/SES de 01/12/2021
Edital de Lançamento das Taxas de Renovação do Alvará Sanitário e Orientações Edital nº 001/2023, publicado no DOM/SC de 02/01/2023.
| Orientações para quando estiver homologado os boletos e o sistema liberar a emissão das taxas de renovação do alvará sanitário | |
| Como emitir a taxa, se não recebi o carnê pelos correios?
Acessar o site da Prefeitura: www.jaraguadosul.sc.gov.br
Observações: a) ao fazer o download pode demorar alguns minutos para emitir o boleto; b) após gerar o arquivo.pdf aguardar alguns minutos para efetivar o pagamento.
| |
| Alvará Sanitário | |
|
Para a Renovação de Alvará Sanitário permanece os mesmos procedimentos dos anos anteriores. Devendo anexar o Requerimento RQ01 ao pedido de renovação de alvará (152), via protocolo geral da Prefeitura, podendo ser presencial ou Via web: No site da Prefeitura www.jaraguadosul.sc.gov.br no Banner Saúde -> Banner Vigilância Sanitária. Algumas empresas ou prestadores de serviços necessitam anexar outros documentos, além do RQ01, como documento do responsável técnico da empresa, PGRSS etc. O alvará sanitário não é emitido diretamente no sistema, é necessário abrir um processo via protocolo geral da Prefeitura. A emissão é realizada após conferência dos documentos anexados ao processo, conferência se a taxa de renovação ou dívidas estão quitadas e lançadas pelo banco no sistema da PMJS. Observar se não está dispensado de alvará sanitário e taxas, via Resolução Normativa Estadual No. 003/DIVS/SUV/SES de 01/12/2021. As questões de acessibilidade das edificações não é mais condicionante da emissão do alvará sanitário!! | |
| Certidão/Declaração de dispensa de licença sanitária/alvará | |
|
Caso tenham interesse na emissão da Certidão/Declaração de Dispensa de Alvará Sanitário, poderão emiti lá pelo site da Prefeitura www.jaraguadosul.sc.gov.br 
(este acesso não emite o alvará sanitário, necessário abrir um processo via protocolo geral) | |
Canais de Contato com a Vigilância Sanitária:
|
