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Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000
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    Convênios, contratos de repasse, parcerias e gestão de contratos são acordos feitos entre o Município, a União, o Estado e outras entidades para recebimento e repasse de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum.
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    Lei nº 13.019/2014 - Parcerias OSCs
    Lei nº 9.637/1998 - Contrato de Gestão
    Lei nº 14.017/2020 - Aldir Blanc
    Lei nº 9.092/2022 - Patrocínio
    Lei nº 195/2022 - Paulo Gustavo

     

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