Prefeitura envia à Câmara projeto para regulamentar uso de veículos individuais elétricos
A proposta dispõe sobre as regras para utilização destes veículos, a fim de garantir mais segurança no trânsito e o uso responsável dos mesmos
O Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores nessa segunda-feira (19), o Projeto de Lei que dispõe sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Jaraguá do Sul. A proposta busca regulamentar a utilização destes veículos, estabelecendo regras a fim de garantir mais segurança no trânsito e o uso responsável dos mesmos.
Segundo o secretário de Planejamento e Urbanismo, Anselmo Ramos, o aumento do uso desses veículos tornou evidente a necessidade de o Município regulamentar a circulação, como forma de promover a segurança viária e o ordenamento urbano.
O Projeto de Lei vai para apreciação do Legislativo e os vereadores poderão propor emendas ao texto. As regras de uso quanto à idade, local correto para transitar, necessidade ou não de carteira de habilitação e emplacamento variam de acordo com o tipo de equipamento, que segue regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). É importante que todos conheçam o novo regramento, por isso, o Município, juntamente com a Polícia Militar, fará campanhas educativas de trânsito, especificas para esses equipamentos.