Prefeitura disponibiliza documentos para regularização de imóveis
Processos antigos dos Bombeiros Voluntários podem ser acessados gratuitamente via Protocolo Geral
A Prefeitura de Jaraguá do Sul informa que está disponível, por meio do setor de Protocolo Geral, a documentação referente aos processos de regularização de edificações que eram conduzidos pelo Corpo de Bombeiros Voluntários, por meio do Centro de Atividades Técnicas (CAT). O acervo está sob a guarda do Arquivo Histórico Municipal, após decisão judicial que transferiu essa atribuição ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Com a mudança, o CBMSC tornou-se o único responsável pela análise e aprovação de projetos preventivos e pela regularização de edificações no município. A apresentação da documentação anterior é essencial para a continuidade dos processos e, principalmente, para que o imóvel possa obter o Habite-se — documento indispensável para a legalização da construção.
A regularização tem como principal objetivo garantir as condições mínimas de segurança contra incêndio, protegendo a vida dos ocupantes e usuários dos imóveis. O reaproveitamento de processos iniciados junto aos Bombeiros Voluntários é gratuito e pode representar uma vantagem ao proprietário, já que muitos deles estão em fase avançada de tramitação. Para facilitar esse acesso, a Prefeitura disponibiliza, mediante solicitação, cópias digitalizadas dos documentos vinculados à edificação. O serviço é gratuito e pode ser solicitado presencialmente no setor de Protocolo ou de forma online, desde que tenha havido protocolo anterior junto aos Bombeiros Voluntários. A Administração reforça, no entanto, que a migração dos processos não exime o contribuinte do pagamento de eventuais taxas referentes a outras etapas previstas na Lei Estadual nº 7.541/1988. Por isso, é fundamental que o cidadão consulte em que fase está o processo do seu imóvel, evitando retrabalho ou cobrança indevida.
Dúvidas sobre como solicitar a documentação podem ser esclarecidas diretamente com o Protocolo Geral pelos telefones (47) 2106-8035 e (47) 2106-8034, pelo WhatsApp (47) 2106-8252 ou ainda no Arquivo Histórico Municipal, pelo telefone (47) 3275-1300.