Mudança na lei beneficia quem utiliza o estacionamento rotativo

A proposta da Prefeitura de Jaraguá do Sul cria a Taxa de Pós-Utilização que pode ser aplicada duas vezes antes da autuação que resulta em multa e pontos na CNH

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 207/2025. O objetivo é alterar a Lei Municipal nº 5.847/2010, que atualmente regula o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago na cidade. A proposta de atualização traz uma novidade importante para os motoristas: a criação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), que moderniza e flexibiliza o sistema, além de evitar penalidades mais severas para os condutores que eventualmente descumprirem as regras.

Com a mudança, o município terá duas opções de pagamento: a primeira é pagando normalmente como já acontece, com os mesmos valores; e a segunda opção é a pós-utilização automática. Quem não pagou o estacionamento antecipado terá a opção do pagamento após a utilização com um valor de R$ 15,00 para carros e R$ 7,50 para motos. Atualmente, quem não paga o estacionamento em tempo hábil está sujeito a uma multa no valor de R$ 195,00 e ainda perde 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “A nova tarifa surge como uma alternativa, oferecendo ao usuário duas formas de pagamento sem sofrer penalidades”, explica o diretor de Trânsito e Transportes, Gilmar Marietto. Destacando que o prazo para pagar a TPU é indeterminado podendo o usuário acumular até duas TPU’s. “Somente após a segunda TPU, caso não seja regularizada a situação, haverá a aplicação da multa. As TPU’s podem ser pagas facilmente pelo aplicativo, sem necessidade de deslocamento ou filas. Essa alteração na lei foi pensada para oferecer aos motoristas, duas opções de pagamento.”

A legislação atual prevê que, não adquirindo o ticket antecipado, o motorista seja autuado com a multa e os pontos na CNH. Com a proposta de mudança, a Prefeitura busca criar um ambiente mais justo e educativo, no qual o condutor tenha a chance de corrigir sua falha antes de ser punido de forma mais severa. O projeto segue agora para a análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal. A expectativa é que a nova lei seja aprovada, trazendo um modelo mais moderno, alinhado com as boas práticas de mobilidade urbana.

Além de beneficiar diretamente os usuários do estacionamento rotativo, a medida também pretende melhorar a rotatividade das vagas, garantindo que mais pessoas possam utilizá-las ao longo do dia. Ao mesmo tempo, busca conscientizar os motoristas sobre a importância do pagamento e do uso correto do espaço público. A Prefeitura de Jaraguá do Sul acredita que a adoção da TPU representa um avanço significativo na gestão de trânsito, conciliando fiscalização eficiente com respeito ao cidadão.