Jaraguá do Sul atualiza legislação tributária, lança “Nota do Futuro” e se prepara para Reforma Tributária

Conjunto de ações que buscam fortalecer as receitas próprias do Município e ao mesmo tempo promover justiça social e fiscal aos contribuintes será enviado à Câmara de Vereadores

A Prefeitura de Jaraguá do Sul encaminhará à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que pretende atualizar as regras do IPTU, ITBI e da fiscalização do ISS, alinhando o Município à Emenda Constitucional 132/2023 e à futura implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto regulamenta, em âmbito local, a nova permissão constitucional para que a base de cálculo do IPTU seja atualizada pelo Poder Executivo, com critérios definidos em lei municipal, permitindo ajustes técnicos por decreto, com transparência e segurança jurídica.

As mudanças incluem a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) com base em valores de mercado, o fortalecimento do cadastro imobiliário, o uso de tecnologia e cruzamento de informações para fiscalização, incluindo dados de cartões, PIX e outros meios eletrônicos no controle do ISS. O objetivo é garantir justiça fiscal, combater a sonegação e preservar a capacidade de investimento da cidade em saúde, educação, infraestrutura e políticas sociais.

Nota do Futuro

Em paralelo a esse conjunto de ações, o Município está lançando o projeto “Nota do Futuro”, programa de educação e conscientização fiscal que vai incentivar a emissão de documentos fiscais pela população, com foco especial em 2026 – ano que integra a média de arrecadação considerada na transição da Reforma Tributária. A mensagem central é clara: cada nota emitida hoje ajuda a financiar o presente e melhora a posição de Jaraguá do Sul na partilha de recursos no futuro.

Segundo as Secretarias de Administração, Fazenda e de Planejamento e Urbanismo, o pacote combina visão de governo, justiça social e modernização da gestão tributária, reforçando o papel das receitas próprias (IPTU, ITBI e ISS) como pilares da autonomia financeira do município no cenário pós-Reforma.

A média de arrecadação entre 2019 e 2026 será usada como referência na transição da Reforma Tributária. Isso significa que cada nota fiscal emitida nesse período, especialmente em 2026, conta duas vezes: ajuda a financiar o presente e melhora a posição de Jaraguá do Sul na partilha de recursos no futuro.

“O Nota do Futuro vai trabalhar educação fiscal nas escolas, campanhas voltadas às famílias e ações junto ao comércio e aos prestadores de serviço, mostrando que pedir documento fiscal não é burocracia: é garantir mais recursos para a cidade investir em quem mais precisa. É fundamental que Jaraguá esteja organizada, com cadastro atualizado, tecnologia a favor da fiscalização e uma sociedade consciente da importância de exigir documento fiscal. Essa convergência é que vai fazer diferença na nossa capacidade de investimento ao longo das próximas décadas”, afirma o secretário da Fazenda, Tiago Coelho.

Lei Complementar 353/2025

Integrando o conjunto de ações que buscam fortalecer a receita própria do Município está a Lei Complementar nº 353/2025, que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis (ITBI). O texto já foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Jair Franzner. A lei assegura aos munícipes o benefício do parcelamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), de forma a contribuir para a regularização dos imóveis por meio de negociações facilitadas.

Avaliação da Secretaria de Administração

Para a pasta o projeto não é apenas uma pauta tributária, mas uma agenda de Estado. “Estamos falando de um conjunto de medidas que garantem que Jaraguá do Sul continue tendo capacidade de investir em saúde, educação, infraestrutura e políticas sociais. A Reforma Tributária aprovada em Brasília mudou as regras do jogo e os municípios que se anteciparem, com gestão responsável, vão sair na frente. Nosso compromisso é assegurar que a cidade tenha uma estrutura moderna, transparente e justa. Isso inclui rever instrumentos que ficaram defasados no tempo, corrigir distorções e alinhar nossas leis ao que a Constituição Federal passou a permitir após a Emenda da Reforma Tributária. Não se trata de penalizar o contribuinte, mas de distribuir melhor o esforço de cada um, com base em critérios técnicos e na capacidade real de contribuição”, destaca o secretário de Administração, Argos Burgadt.

Avaliação da Secretaria da Fazenda

Para a secretaria, o projeto dialoga diretamente com a nova realidade criada pela Reforma Tributária e com a necessidade de fortalecer as receitas próprias do município, destacando a importância da emissão de documentos fiscais. “A Reforma Tributária trouxe uma mudança estrutural: parte importante da arrecadação sobre consumo será centralizada e redistribuída nacionalmente. Com isso, as receitas próprias que ficam sob responsabilidade direta do município – como IPTU, ITBI e a fiscalização eficiente do ISS – ganham um peso ainda maior para garantir a autonomia financeira de Jaraguá do Sul. Um ponto importante é que a Emenda Constitucional 132/2023 passou a permitir que a base de cálculo do IPTU seja atualizada pelo Poder Executivo, desde que os critérios estejam definidos em lei municipal. O que estamos fazendo agora é exatamente isso: colocar esses critérios na lei complementar e abrir espaço para que futuras atualizações técnicas, baseadas em estudos e na realidade de mercado, possam ser feitas por decreto, com segurança jurídica e transparência. O projeto que enviamos à Câmara atualiza a base de cálculo dos imóveis com base em preço de mercado, melhora a Planta Genérica de Valores, fortalece o cadastro imobiliário e dá base legal para usar informações de cartões, PIX e outros meios eletrônicos na fiscalização do ISS. É uma combinação de justiça fiscal e inteligência tributária: quem tem maior patrimônio e maior movimento econômico contribui de forma proporcional, e quem está regular não é prejudicado pela concorrência desleal de quem sonega”, explica o secretário da Fazenda, Tiago Coelho.

Avaliação da Secretaria de Planejamento e Urbanismo

A secretaria destaca a relação direta entre a atualização da PGV, o ordenamento da cidade e a justiça social na cobrança do IPTU e ITBI. “A Planta Genérica de Valores e o cadastro imobiliário não são apenas ferramentas de arrecadação. Elas traduzem a cidade que temos hoje: onde cresceram bairros, onde houve valorização por investimentos públicos em infraestrutura, onde surgiram novos empreendimentos e onde ainda há carência de serviços. Quando mantemos uma PGV desatualizada, criamos distorções: imóveis muito valorizados continuam pagando como se estivessem em outra realidade, enquanto outros, em regiões menos favorecidas, acabam arcando com uma proporção injusta do esforço tributário”, salienta o secretário da pasta, Anselmo Ramos.

Debate na Câmara de Vereadores

A Prefeitura reforça que o projeto de lei será amplamente debatido com a Câmara de Vereadores e com a sociedade, e que o objetivo central é preparar Jaraguá do Sul para o cenário pós-Reforma Tributária, com um sistema tributário mais moderno, justo e alinhado à realidade econômica da cidade – tendo nas receitas próprias, na fiscalização inteligente e no “Nota do Futuro” pilares essenciais para a próxima década.