Edital de Credenciamento nº 244/2025

Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, para a prestação de serviços de organização e condução de leilões públicos oficiais de bens móveis, imóveis e semoventes pertencentes ou sob a guarda do Município de Jaraguá do Sul/SC, bem como de seus fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração direta e indireta.

PRAZO E LOCAL PARA O CREDENCIAMENTO: Os interessados em participar do presente Credenciamento deverão encaminhar a documentação exclusivamente pela Plataforma Portal de Compras Públicas, a partir do dia 01 de dezembro de 2025, até o encerramento da vigência deste edital, conforme disposto no Termo de Referência.

Durante o prazo inicial de 15 (quinze) dias corridos contados da publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, as propostas de credenciamento serão recebidas, analisadas e julgadas pela Comissão de Credenciamento, designada nos termos do Anexo XII do Decreto Municipal nº 19.330/2025, responsável pela verificação dos requisitos de habilitação e demais condições de participação.

INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais sobre este Credenciamento poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal da Administração do Município de Jaraguá do Sul/SC, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, pelo telefone (47) 2106-8000 ou pelo e-mail id8746@jaraguadosul.sc.gov.br – Iverson.

OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico do Município no endereço www.jaraguadosul.sc.gov.br de forma permanente, conforme Art. 79, § único inciso I da Lei 14.133/2021.