Outros Processos
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|---|
| Código | Assunto | Prazo |
|---|
| 14 | Cópias simples | 8 |
| 91 | Outros requerimentos | 8 |
| 552 | Programa Adote o Verde
| 60 |
| 84 | Revalidação (alvará construção, habite-se, alinhamento muro, etc.)
- Requerimento do protocolo;
- Documento original a ser revalidado.
| 6 |
Fujama - Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente
|
|---|
| Código | Assunto | Prazo |
|---|
| 680 | Decisões administração ex. ofício | 3 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
|
|---|
| Código | Assunto | Prazo |
|---|
| 22 | Alinhamento de poste
| 32 |
| 82 | Alinhamento e alvará para construção muro
- Requerimento do protocolo;
- Matrícula imobiliária atualizada.
| 6 |
| 32 | Alinhamento hidrante/tapume
| 10 |
| 203 | Alteração de projeto/documento com ampliação de edificação
Documentos Necessários:
- Formulário para Requerimento de Alteração de Projeto devidamente preenchido e assinado pelo(s) proprietário(s) da obra e pelo(s) responsável(is) técnico(s) (conforme alvará emitido). Este formulário deve ser retirado na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Uso do Solo, onde será verificado se a situação se enquadra na solicitação, carimbado e assinado pelo servidor como orientação ao protocolo (o requerente deverá estar munido do projeto aprovado e da proposta de alteração);
- Anexar as pranchas do projeto aprovado (via(s) do requerente);
- Anexar os alvarás de construção emitidos (via(s) do requerente);
- Registro Imobiliário (Matrícula ou Transcrição Imobiliária) completo e atualizado;
- 02 (dois) jogos de cópias do Projeto Legal, assinado pelo(s) responsável(is) técnico(s) e pelo(s) proprietário(s) com as alterações;
- Documento(s) de responsabilidade técnica correspondente(s) assinado(s) e quitado(s);
- Autorização para Construção, caso o(s) proprietário(s) do imóvel e/ou usufrutuário(s) não seja(m) proprietário(s) da obra, conforme modelos:
- No caso de pessoas falecidas ainda constarem como proprietários no Registro Imobiliário atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária) é necessário anexar cópia do Inventário;
Para casos de condomínio, apresentar, também:
- Certidão de AUC - Área Urbana Consolidada, nos casos previstos na Lei Municipal nº 7.235/2016, de 20/07/2016, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 12.041/2018, de 08/05/2018;
- Aprovações ou dispensa de aprovações de outros órgãos, nos casos indicados nesta Lista disponibilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
a) Convenção do condomínio;
b) Ata da reunião que aprova a construção;
c) Ata da reunião que elege o representante legal do condomínio, com o período de mandato;
d) Nesse caso, o registro imobiliário apresentado deve ser a matrícula mãe do lote da implantação, encerrado pela instituição de condomínio, atualizada, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
| 30 |
| 204 | Alteração de projeto/documento sem ampliação de edificação
Documentos Necessários:
- Formulário para Requerimento de Alteração de Projeto devidamente preenchido e assinado pelo(s) proprietário(s) da obra e pelo(s) responsável(is) (s) (conforme alvará emitido). Este formulário deve ser retirado na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Uso do Solo, onde será verificado se a situação se enquadra na solicitação, carimbado e assinado pelo servidor como orientação ao protocolo (o requerente deverá estar munido do projeto aprovado e da proposta de alteração);
- Anexar as pranchas do projeto aprovado (via(s) do requerente);
- Anexar os alvarás de construção emitidos (via(s) do requerente);
- Registro Imobiliário (Matrícula ou Transcrição Imobiliária) completo e atualizado;
- 02 (dois) jogos de cópias do Projeto Legal, assinado pelo(s) responsável(is) técnico(s) e pelo(s) proprietário(s) da obra com as alterações;
- Documento(s) de responsabilidade técnica correspondente(s) assinado(s) e quitado(s);
- Autorização para Construção, caso o(s) proprietário(s) do imóvel e/ou usufrutuário(s) não seja(m) proprietário(s) da obra, conforme modelos:
- No caso de pessoas falecidas ainda constarem como proprietários no Registro Imobiliário atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária) é necessário anexar cópia do Inventário;
Para casos de condomínio, apresentar, também:
- Certidão de AUC - Área Urbana Consolidada, nos casos previstos na Lei Municipal nº 7.235/2016, de 20/07/2016, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 12.041/2018, de 08/05/2018;
- Aprovações ou dispensa de aprovações de outros órgãos, nos casos indicados nesta Lista disponibilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
a) Convenção do condomínio;
b) Ata da reunião que aprova a construção;
c) Ata da reunião que elege o representante legal do condomínio, com o período de mandato;
d) Nesse caso, o registro imobiliário apresentado deve ser a matrícula mãe do lote da implantação, encerrado pela instituição de condomínio, atualizada, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
| 30 |
| 221 | Alteração/revisão do cadastro IPTU
| 60 |
| 29 | Alvará de ampliação
| 30 |
| 31 |
Alvará de ampliação e reforma
| 30 |
| 419 | Alvará de construção
| 30 |
| 27 | Alvará de demolição
| 36 |
| 161 | Alvará de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações
- Resultado da Consulta para Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações, expedida pela municipalidade, dentro do prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias;
- Registro Imobiliário atualizado do lote da instalação, com data de emissão não anterior a 180 (cento e oitenta) dias;
- Licença Ambiental emitida pelo órgão competente, quando previsto;
- Autorização do Comaer (Comando da Aeronáutica) ou Declaração de Inexigibilidade, para os imóveis localizados nas zonas de proteção de helipontos;
- Documento(s) de responsabilidade técnica pela instalação de infraestrutura de suporte para telecomunicações;
- Demais aprovações/documentações, conforme indicação na Consulta para Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações;
- Em condomínio, apresentar, também:
a) Convenção do condomínio;
b) Ata da reunião que aprova a instalação de estação transmissora de radiocomunicações;
c) Ata de reunião que elege o representante legal do condomínio, com o período de mandato;
d) Neste caso, o Registro Imobiliário apresentado deve ser a matrícula mãe do lote da implantação, encerrado pela instituição de condomínio, atualizado, com data de emissão não anterior a 180 (cento e oitenta) dias;
- Comprovante de impossibilidade de compartilhamento de estrutura de suporte existente com distância inferior a 500,00m (quinhentos metros), nos termos da Resolução da Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicações) nº 683, de 05 de outubro de 2017, se for o caso;
- Quaisquer outros documentos pertinentes julgados necessários pela municipalidade, em especial o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), previsto legalmente.
Documentos conforme Capítulo II, Seção II do Decreto Municipal nº 14.357/2020.
Obs.: Para a solicitação do Alvará de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações deve ser apresentada a documentação no setor de protocolo da PMJS, fisicamente.
O prazo para a emissão da licença necessária para a instalação de infraestrutura de suporte para infraestrutura de telecomunicações, conforme disposto no Art 7º da Lei Federal nº 13.116/2015, é de 60 (sessenta) dias. Observar que, conforme o 5º do mesmo artigo, esse prazo ficará suspenso entre a data da notificação da exigência de esclarecimentos, complementação de informações ou a realização de alterações no projeto original, e a data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela solicitante.
| 60 |
| 653 | Alvará de localização e sanitário para empresa transporte especial ou turismo
- Formulário da Consulta Prévia, preenchida (imprimir frente e verso na mesma folha);
- FIC - Ficha de Informações Cadastrais, preenchida (algumas dicas para o correto preenchimento);
- Cópia dos documentos dos veículos que a empresa utiliza e contrato de arrendamento, caso haja algum veículo que não seja de propriedade da empresa;
- Cópia da apólice do Seguro APP dos veículos, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00;
- Cópia dos documentos de Identidade, CPF e CNH dos sócios;
- Cópia do contrato social da empresa, devidamente registrado, com as alterações que tiverem ocorrido no contrato original;
- Prova de endereço da empresa no município;
- Prova de domicílio dos sócios da empresa no município ou declaração de estabelecimento no município;
- Comprovação, por parte da empresa, de possuir área para garagem dos veículos, uma vez que não é permitida a utilização das vias públicas para esse fim.
Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Coordenadoria de Trânsito e Transporte, mediante apresentação do original.
| 25 |
| 652 | Alvará de localização e sanitário para motorista frentista autônomo
- Formulário da consulta prévia (imprimir frente e verso na mesma folha);
- Cópia do CPF;
- Cópia da carteira de identidade;
- Cópia da CNH - carteira nacional de habilitação nas categorias C ou E, dependendo da capacidade do veículo e do tipo de carga a ser transportada;
- Comprovante de residência (local de instalação do empreendimento) e autorização para instalação se o mesmo não for de propriedade do requerente;
- Documentação do veículo em nome do requerente ou contrato de arrendamento do mesmo, com firma reconhecida em cartório.
Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Divisão de Trânsito, mediante apresentação do original.
Requerimento Visa RQ01
| 16 |
| 136 | Alvará de localização e sanitário para taxista/auxiliar
- Formulário de Consulta Prévia, preenchida (imprimir frente e verso na mesma folha);
- FIC - Ficha de Informações Cadastrais, preenchida (algumas dicas para o correto preenchimento);
- Cópia do CPF;
- Cópia da identidade;
- Cópia do comprovante de endereço ou autorização para instalação, quando não for proprietário do imóvel;
- Cópia da documentação do veículo;
- Cópia da CNH - carteira nacional de habilitação;
| 15 |
| 651 | Alvará de localização e sanitário para transportes especial autônomo
- Formulário de Consulta Prévia, preenchida (imprimir frente e verso na mesma folha);
- Cópia dos documentos do veículo que o requerente utiliza;
- Cópia da apólice do seguro APP do veículo, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00;
- Cópia dos documentos de Identidade, CPF e CNH na Categoria D ou E, do requerente;
- Cópia do comprovante de residência no município.
Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Divisão de Trânsito, mediante apresentação do original.
Requerimento Visa RQ01
| 20 |
| 28 | Alvará de reforma
| 30 |
| 538 | Alvará de Remoção de Infraestrutura de Telecomunicações
- Cópia do Alvará de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações e/ou Alvará de Funcionamento de Estação Transmissora de Radiocomunicações, conforme o caso;
- Cópia da(s) Certidão(ões) de Remoção de Infraestrutura de Telecomunicações para a(s) Estação(ões) Transmissora(s) de Radiocomunicações licenciada(s) pelo Município, instalada(s) na infraestrutura de suporte que se solicita a remoção, se for o caso;
- Documento(s) de responsabilidade técnica pela remoção da infraestrutura de telecomunicações e/ou estação transmissora de radiocomunicações.
Obs.: Para a solicitação do Certidão de Remoção de Infraestrutura de Telecomunicações deve ser apresentada a documentação no setor de protocolo da PMJS, fisicamente.
O prazo para a emissão do Alvará de Remoção de Infraestrutura de Telecomunicações é variável, conforme condições do imóvel, documentações necessárias e tempo de resposta do profissional contratado pelo proprietário para adequações ou complementações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos conforme as características do imóvel.
Mais informações.
| 0 |
| 128 | Anúncios/letreiros externos veículos
| 7 |
| 127 | Anúncios/letreiros luminosos/pinturas
| 7 |
| 129 | Anúncios/letreiros/outdors públicos
| 7 |
| 150 | Aprovação de condomínio horizontal
Análise
- Requerimento do protocolo;
- 01 cópia do projeto urbanístico (planta) contendo o quadro de áreas para incorporação condomínio (NB 140);
- Matrícula imobiliária atualizada.
Reanálise:
- Requerimento do protocolo;
- Análise emitida, projeto urbanístico pré-analisado e vistorias emitidas;
- 06 cópias do projeto urbanístico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
- 02 cópias do Quadro de áreas para incorporação condomínio (NB 140);
- Declarações de execução dos sistemas de: drenagem, hidrossanitário, preventivo de incêndio, elétrico e terraplanagem emitidos pelos órgãos responsáveis: secretaria de obras e habitação, Samae, CBV, Celesc e Fujama;
- Matrícula imobiliária atualizada.
| 31 |
| 86 | Aprovação de loteamento
Análise:
- Requerimento do protocolo;
- 01 cópia do projeto urbanístico (planta);
- 01 cópia do memorial descritivo;
- Matrícula imobiliária atualizada.
Reanálise:
- Requerimento do protocolo;
- Análise emitida, projeto urbanístico pré-analisado e vistorias emitidas;
- 06 cópias do projeto urbanístico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
- 02 cópias do memorial corrigidas e assinadas pelo proprietário e responsável técnico;
- Declarações de execução dos sistemas de: drenagem, hidrossanitário, preventivo de incêndio, elétrico e terraplanagem emitidos pelos órgãos responsáveis: secretaria de obras e habitação, Samae, CBV, Celesc e Fujama;
- Matrícula imobiliária atualizada.
| 38 |
| 30 | Aprovação de projeto de edificação
| 30 |
| 550 | Aprovação de Projeto de Sinalização Viária
Documentos Necessários:
- Cópia do projeto urbanístico vistado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo do Loteamento ou do Condomínio Horizontal - 01(uma) via, contendo no mínimo: indicação de arruamento, lotes, áreas públicas e áreas verdes, e o perfil longitudinal das vias;
- Mídia digital contendo cópia dos projetos apresentados, em formato digital (arquivo com extensão ␜dwg␝, compatível com o software AutoCAD versão 2010);
| 30 |
| 40 | Aquisição de mapa do município | 1 |
| 685 | Arquivo digital do aerofotogramétrico | 6 |
| 690 | Arquivo digital do aerofotogramétrico | 4 |
| 89 | Atualização confrontações e medidas
Para análise:
- Requerimento do protocolo;
- 01 cópia do levantamento topográfico (planta);
- 01 cópia do memorial descritivo;
- Matrícula imobiliária atualizada.
Reanálise:
- Requerimento do protocolo;
- Análise emitida e levantamento topográfico pré-analisado;
- 04 cópias do levantamento topográfico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico e confrontantes;
- 03 cópias do memorial corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico e confrontantes;
- ART do responsável técnico registrada no Crea e comprovante de quitação;
- Matrícula imobiliária atualizada.
| 29 |
| 164 | Autorização para implantação luminária
- Requerimento solicitando o benefício;
- Matrícula atualizada do imóvel.
| 6 |
| 20 | Autorização Samae/Celesc
| 10 |
| 518 | Baixa carteira de condutor
| 1 |
| 519 | Baixa licença para trafegar
| 1 |
| 365 | Cadastro do imóvel rural
| 5 |
| 97 | Cancelamento alvará de construção
| 3 |
| 87 | Cancelamento de processos de construção
| 5 |
| 661 | Carteira de condutor
- Declaração do Ciretran, informando se o requerente cometeu alguma infração grave ou gravíssima, durante os últimos doze meses;
- 2 fotos 3 x 4 coloridas e recentes;
- Cópia dos documentos do veículo que o requerente utiliza;
- Cópia dos documentos do requerente: Identidade, CPF e carteira de habilitação categoria D ou E;
- Cópia da apólice do seguro APP do veículo, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00;
- 03 cópias declarações idoneidade, firmadas por pessoas da comunidade, que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do requerente, com a firma reconhecida das assinaturas, conforme modelo fornecido pela Prefeitura;
- Certidão do curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran, constando as disciplinas cursadas e a carga horária do curso, que deve ser de no mínimo, 48 horas;
- Certidão do registro de distribuição criminal do Fórum, do local em que o condutor houver residido nos últimos 5 (cinco) anos;
- Cópia do comprovante de residência no município;
- Exames ASO - Acuidade Visual e Audiometria, 2 (dois) laudos datados, carimbados e assinados pelos médicos responsáveis.
Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Coordenadoria de Trânsito e Transporte, mediante apresentação do original.
| 16 |
| 55 | Certidão de atualização de imóvel
| 7 |
| 223 | Certidão de AUC
| 29 |
| 65 | Certidão de cadastro de imóvel urbano/rural
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
- Croqui de localização do imóvel se for imóvel rural.
| 5 |
| 54 | Certidão de construção
Para construções anteriores a 1966 e para construções edificadas após 1º de janeiro de 1967 que tenham habite-se;
| 15 |
| 56 | Certidão de demolição
- Cópia do alvará de demolição;
- ISS (imposto sobre serviços) do alvará de demolição quitado;
- Cópia da matrícula atualizado do imóvel.
| 15 |
| 537 | Certidão de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações
Obs.: Para a solicitação do Certidão de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações deve ser apresentada a documentação no setor de protocolo da PMJS, fisicamente.
O prazo para a emissão da Certidão de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações é variável, conforme condições do imóvel, documentações necessárias e tempo de resposta do profissional contratado pelo proprietário para adequações ou complementações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos conforme as características do imóvel.
Mais informações.
| 0 |
| 64 | Certidão de número cadastro IPTU
| 1 |
| 63 | Certidão de número de cadastro
| 33 |
| 125 | Certidão de regularização
Documentos Necessários:
- Documento de Viabilidade para Regularização de Edificação (emitido previamente pelo setor de Cadastro Técnico, em solicitação específica);
- Registro Imobiliário (Matrícula ou Transcrição Imobiliária) completo e atualizado;
- 02 (dois) jogos de cópias do Projeto Legal, assinado pelo(s) responsável(is) técnico(s) e pelo(s) proprietário(s) da obra;
- Documento(s) de Responsabilidade Técnica de autoria e execução de projeto, ou de regularização, se for o caso, assinado(s) quitado(s);
- Autorização para Construção, caso o(s) proprietário(s) do imóvel e/ou usufrutuário(s) não seja(m) proprietário(s) da obra, conforme modelos:
- No caso de pessoas falecidas ainda constarem como proprietários no Registro Imobiliário atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária) é necessário anexar cópia do Inventário;
- Certidão de AUC - Área Urbana Consolidada, nos casos previstos na Lei Municipal nº 7.235/2016, de 20/07/2016, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 12.041/2018, de 08/05/2018;
- Aprovações ou dispensa de aprovações de outros órgãos, nos casos indicados nesta Lista disponibilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Para casos de condomínio, apresentar, também:
a) Convenção do condomínio;
b) Ata da reunião que aprova a construção;
c) Ata da reunião que elege o representante legal do condomínio, com o período de mandato;
d) Nesse caso, o registro imobiliário apresentado deve ser a matrícula mãe do lote da implantação, encerrado pela instituição de condomínio, atualizada, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
| 30 |
| 539 | Certidão de Remoção de Infraestrutura de Telecomunicações
Obs.: Para a solicitação do Certidão de Remoção de Infraestrutura de Telecomunicações deve ser apresentada a documentação no setor de protocolo da PMJS, fisicamente.
O prazo para a emissão do Alvará de Remoção de Infraestrutura de Telecomunicações é variável, conforme condições do imóvel, documentações necessárias e tempo de resposta do profissional contratado pelo proprietário para adequações ou complementações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos conforme as características do imóvel.
Mais informações.
| 0 |
| 532 | Certidão de Tubulação
Documentos necessários:
- Matrícula do imóvel emitida no máximo, há 180 (cento e oitenta) dias;
- Planta de locação e situação, conforme Anexo único do Decreto Municipal nº 13.942/2020, em 02 (duas) vias;
- Documento de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT), assinado e com comprovante de quitação.
| 30 |
| 304 | Certidão negativa de débitos - imóvel
| 15 |
| 71 | Certidão para fins ITR - imposto territorial rural
| 5 |
| 83 | Consulta de viabilidade para construção
Documentos Necessários:
- Pode ser utilizado capturas do Google Maps, OpenStreetMap ou GeoPortal pontuando a localização aproximada do terreno.
Para mais informações é só consultar a página do Projeto Legal -> Consulta de Viabilidade.
| 30 |
| 101 | Consulta para drenagem pluvial | 1 |
| 160 | Consulta para Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações
- Registro Imobiliário completo e atualizado (matrícula ou transcrição imobiliária, com data de emissão não anterior a 180 (cento e oitenta) dias);
Obs.: A Consulta para Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações deve ser solicitada através do Protocolo on-line, informando o tipo de infraestrutura e o número do habite-se da edificação, no caso de instalação de estações em topo ou fachada de edificações.
O prazo para a emissão da Consulta para Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações é variável, conforme condições do imóvel, tempo de resposta do requerente para complementações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos, conforme as características do imóvel.
| 0 |
| 93 | Consulta viabilidade para parcelamento do solo
- Requerimento do protocolo;
- Matrícula imobiliária atualizada;
- Croqui da área de interesse ou planta da proposta de parcelamento.
| 53 |
| 37 | Cópia de projeto | 3 |
| 181 | Cópias de banco de dados em disquete
Dados abaixo são fornecidos em listagens de contribuintes:
- Razão social, endereço e número do estabelecimento;
- Bairro, CEP, telefone e nome fantasia;
- Início atividade, atividade e área;
- Número de funcionários (nas relações de empresas).
Fornecimento de listagem de ruas em ordem alfabética ou numéricas:
- Para gravação de disquete não é necessário trazer o disquete;
- Arquivo texto: pode ser lido por qualquer linguagem de programação;
- Arquivo de dados: somente por quem possui o banco de dados dataflex;
- Spool: é igual ao relatório impresso cadastro.
| 2 |
| 199 | Declaração de lançamento de edificação
- Cópia da Matrícula imobiliária atualizada (com data de emissão dentro do prazo de 6 meses);
- Cópia do habite-se das edificações objeto da declaração.
| 5 |
| 135 | Declaração para financiamento
- Requerimento do protocolo;
- Matrícula atualizada do imóvel.
| 12 |
| 598 | Descaucionamento de Lotes
| 90 |
| 90 | Desmembramento
Análise:
- Requerimento do protocolo;
- 01 cópia do levantamento topográfico (planta);
- 01 cópia do memorial descritivo;
- Matrícula imobiliária atualizada.
Reanálise:
- Requerimento do protocolo;
- Análise emitida e levantamento topográfico pré-analisado;
- 04 cópias do levantamento topográfico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
- 02 cópias do memorial corrigidas e assinadas pelo proprietário e responsável técnico;
- ART do responsável técnico registrada no Crea e comprovante de quitação;
- Matrícula imobiliária atualizada.
| 39 |
| 780 | Devolução de pagamento indevido - trânsito
- Comprovante do pagamento original;
- Cópia do recurso deferido;
- Para devolução a terceiros, anexar autorização;
- Para depósito informar: banco, agencia e número da conta corrente;
- Pagamento em duplicidade, anexar uma via original e uma cópia ou as duas originais.
| 11 |
| 149 | Diretrizes básicas de projeto condomínio horizontal
Análise:
- Requerimento do protocolo;
- 01 cópia do projeto urbanístico (planta);
- Cópia da Consulta de Viabilidade emitida;
- Matrícula imobiliária atualizada.
Reanálise:
- Requerimento do protocolo;
- Análise emitida e projeto urbanístico pré-analisado;
- 04 cópias do projeto urbanístico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
- Cópias dos projetos complementares: drenagem, hidrossanitário, preventivo de incêndio, elétrico e terraplanagem, aprovados pelos órgãos responsáveis e acompanhados das respectivas declarações: secretaria de obras e habitação, Samae, CBV, Celesc e Fujama;
- Licenciamento Ambiental LAP/LAI - Fujama;
- ART dos projetos e execuções registradas no Crea;
- Matrícula imobiliária atualizada.
| 61 |
| 85 | Diretrizes básicas de projeto loteamento
Análise:
- Requerimento do protocolo;
- 01 cópia do projeto urbanístico (planta);
- Cópia da Consulta de Viabilidade emitida;
- Matrícula imobiliária atualizada.
Reanálise:
- Requerimento do protocolo;
- Análise emitida e projeto urbanístico pré-analisado;
- 04 cópias do projeto urbanístico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
- Cópias dos projetos complementares: drenagem, hidrosanitário, preventivo de incêndio, elétrico e terraplanagem, aprovados pelos órgãos responsáveis e acompanhados das respectivas declarações: secretaria de obras e habitação, Samae, CBV, Celesc e Fujama;
- Licenciamento Ambiental LAP/LAI - Fujama;
- ART dos projetos e execuções registradas no Crea;
- Matrícula imobiliária atualizada.
| 75 |
| 657 | Diversos - divisão de transito/transporte
| 16 |
| 351 | Espelho de Cadastro Imobiliário
| 3 |
| 46 | Foto aérea escala 1:2.000 | 4 |
| 99 | Habite-se demais edificações (comercial, comercial/residencial, industrial, institucional, etc.)
| 30 |
| 98 | Habite-se residencial
| 28 |
| 21 | Implantação/ampliação/melhoria de rede
- Requerimento do protocolo;
- Croqui ou projeto elétrico aprovado na Celesc;
- Matrícula imobiliária atualizada.
| 17 |
| 39 | Impressão mapa urbano em A4 | 4 |
| 126 | Instituição de condomínio
- Cópia da Matrícula imobiliária (Mãe) constando a averbação de abertura das matrículas das unidades objetos de instituição;
- Certidão negativa de débitos municipal do imóvel.
| 10 |
| 656 | Isenção de IPI/ICMS - taxistas
| 16 |
| 654 | Isenção de IPVA para taxistas
- Cópia dos documentos do veículo;
- Cópia do CPF;
- Cópia alvará de localização.
| 16 |
| 96 | Licença para construção do passeio
- Requerimento do protocolo;
- Matrícula imobiliária atualizada.
| 12 |
| 658 | Licença para trafegar
Autônomo:
- Cópia dos documentos do veículo que o requerente utiliza;
- Contrato de arrendamento do veículos, se o mesmo não for de propriedade do requerente;
- Cópia da apólice do Seguro APP do veículos, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00;
- Exames médicos ASO - Acuidade Visual e Audiometria, 02 (dois) laudos assinados, datados e carimbados pelos médicos;
- certidão Criminal para fins Civis, do registro de Distribuição Criminal do Fórum, do local onde o requerente residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
- Cópia do comprovante de residência no município;
- Certidões negativas de tributos devidos a União, ao Estado e ao Município;
- Cópia dos documentos do requerente: Identidade, CPF e CNH na Categoria D ou E;
- 03 (três) declarações firmadas por pessoas da comunidade que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do requerente, com firma reconhecida das assinaturas, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
Empresa:
- Cópia dos documentos dos veículos que a empresa utiliza;
- Contrato de arrendamento do veículos, ou locação para a empresa, constando no documento do mesmo, se não for de propriedade da empresa;
- Cópia da apólice do seguro APP dos veículos, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00;
- Exames médicos ASO - Acuidade Visual e Audiometria, de todos os motoristas, com os 02 (dois) laudos datados, carimbados e assinados pelos médicos responsáveis;
- Certidão Criminal para fins Civis, do registro de Distribuição Criminal do Fórum, do local onde os sócios residiram nos últimos 05 (cinco) anos, de cada sócios separadamente;
- Contrato social da empresa, devidamente registrado, com as alterações que tiverem ocorrido no contrato original;
- Prova de domicílio dos sócios da empresa no município ou declaração de estabelecimento no município;
- Certidões negativas de tributos devidos a União, ao Estado e ao município, bem como negativa de débitos com encargos sociais junto ao INSS e FGTS;
- Cópia dos documentos dos sócios: Identidade, CPF e CNH;
- Declaração feita por cada sócios, separadamente, informando que não é servidor público federal, estadual ou municipal, com a firma reconhecida da assinatura;
- Frota máxima de 04 (quatro) veículos;
- Deve ser protocolada 01 (uma) carteira de condutor para cada motorista da empresa;
- Deve ser protocolada 01 (uma) licença para trafegar para cada veículos da empresa e a partir da segunda licença protocolada, anexar somente os seguintes documentos:
a) Cópia dos documentos do veículos e contrato de arrendamento, se o mesmo não for de propriedade da empresa;
b) Cópia da apólice do seguro APP do veículos, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00.
Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Coordenadoria de Trânsito e Transporte, mediante apresentação do original.
| 16 |
| 182 | Mapa urbano em CD
| 3 |
| 142 | Prestação de contas/convênio | 38 |
| 567 | Programa Regulariza Jaraguá - Certidão Especial de Regularização
| 60 |
| 94 | Rebaixamento de guia
| 12 |
| 147 | Regin - Documentos Urbanismo | 10 |
| 88 | Remembramento (unificação)
- 05 plantas aprovadas na análise;
- 02 certidões atualizada do imóvel;
- 3 ART (guia verde);
- 4 cópias do carne de IPTU;
- Quando houver doação (preencher termo).
| 32 |
| 15 | Revisão ou retificação de IPTU
| 18 |
| 139 | Revisão tributária de ofício - uso interno da PMJS | 91 |
| 92 | Segunda via (alvará de construção, habite-se, etc.)
- Requerimento do protocolo;
- Solicitação do proprietário.
| 6 |
| 659 | Segunda via de documentos - Transp. especial
| 16 |
| 220 | Viabilidade para regularização de edificações
| 5 |
Secretaria Municipal da Saúde - Vigilância Sanitária
|
|---|
| Código | Assunto | Prazo |
|---|
| 344 | Alvará Sanitário eventual ou provisório
Para atividades por tempo limitado, necessitando que no local tenha habite-se, alvará de localização e sanitário dos envolvidos no evento
- Cópia do alvará sanitário (cod.162);
- Cópia documentos dos veículos (quando houver transporte) (cod.134);
- Cópia carteiras saúde dos manipuladores de alimentos (caso o evento envolva alimentação) (cod.161);
- Corqui-layout do local do evento (cod.163).
| 20 |
| 314 | Baixa de atividade/ofício
| 20 |
| 313 | Cancelamento da taxa de alvará sanitário
| 30 |
| 141 | Comunicação de dispensa ou registro de produtos
| 10 |
| 324 | Defesa (1ª instância) - imposição de penalidade-multa, encaminhado a Vigilância Sanitária
| 30 |
| 325 | Defesa (2ª instância) - imposição de penalidade-multa, encaminhado a Secretaria da Saúde
| 45 |
| 326 | Defesa (3ª instância) - imposição de penalidade-multa, encaminhado ao Gabinete do Prefeito
| 60 |
| 316 | Defesa de auto de infração
| 1 |
| 376 | Descarte de Medicamentos
| 5 |
| 319 | Desinterdição - solicitação
| 5 |
| 345 | Devolução de pagamento indevido ou duplicidade
| 30 |
| 391 | Dispensa de aprovação de projeto de Estabelecimento de Saúde - EAS
| 7 |
| 327 | Documentos de demanda da ouvidoria
| 30 |
| 152 | Emissão - renovação do alvará sanitário
| 60 |
| 317 | Inclusão/baixa/alteração do responsável técnico
| 5 |
| 318 | Inclusão/exclusão de veículo/placa (transporte)
| 5 |
| 320 | Manual de boas práticas e POP
| 10 |
| 323 | Numeração de receituário
| 5 |
| 331 | Outros assuntos
| 30 |
| 315 | Prorrogação de prazo do auto de intimação
| 5 |
| 312 | Revisão das Taxa de Alvará Sanitário
| 30 |
| 310 | Segunda via da taxa de alvará sanitário atualizada, novo vencimento
| 10 |
| 330 | Visa - Análise de Layout (Estabelecimento de Saúde)
| 20 |
| 329 | Visa - Análise de Layout (Regin, Auto de Infração, Outros)
| 15 |
| 328 | Visa - Análise de Layout - Projeto Legal
| 10 |
| 562 | Visa - Covid-19: Autorização de Evento Seguro
Documentos necessários:
a) Plano de Contingencia (Modelo site da Prefeitura - banner: "regras atividades econômicas - Covid");
b) PMOC - Plano de Manutenção, Operação e Controle do Sistema de Ar Condicionado;
c) Anotação de responsabilidade técnica pelo PMOC;
d) Alvarás sanitários ou documentos similares;
e) Alvará sanitário do serviço de alimentação e bebidas;
f) Plano de contingencia;
g) Documentos complementares.
| 7 |
Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária
|
|---|
| Código | Assunto | Prazo |
|---|
| 25 | Ampliação moradia econômica
| 16 |
| 641 | Declaração Reurb - Celesc
- Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF);
- Matrícula do imóvel ou Matrícula mãe (núcleo irregular);
- Documento que comprove a posse do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Termo de Doação, Contrato de Permuta...);
- Comprovante de endereço (fatura de água, internet, luz... se tiver).
| 30 |
| 24 | Habite-se moradia econômica
- Alvará de construção;
- Planta original assinada;
- Taxa do ISS quitada;
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda (apenas loteamentos aprovados);
| 28 |
| 23 | Projeto moradia econômica
Para análise:
- 02 cópias do projeto arquitetônico (planta);
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda (apenas loteamentos aprovados);
- Cópia da carteira de identidade e CPF;
- Cópia do título de eleitor;
- Cópia do comprovante de rendimentos atualizada;
- Cópia do comprovante de residência (conta de luz ou água).
Reanálise:
- 02 plantas corrigidas e assinadas;
- ART registrada no Crea e comprovante de quitação;
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda (apenas loteamentos aprovados).
| 34 |
| 514 | Regularização Fundiária - Reurb
| 180 |
Secretaria Municipal da Educação
|
|---|
| Código | Assunto | Prazo |
|---|
| 154 | Autorização para funcionamento de cursos - Comed
- Requerimento, ao presidente do conselho municipal de educação, solicitando parecer de funcionamento do curso;
- Consulta prévia junto ao setor do meio ambiente, planejamento e vigilância sanitária (Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul);
- Laudo técnico (Corpo de Bombeiros) de acordo com a legislação vigente na área de educação;
- Prédio estar adaptado para portadores de deficiências;
- Relação dos móveis e utensílios;
- Cópia da escritura do imóvel a ser utilizado ou do contrato de locação com data não inferior a 18 meses;
- Diploma ou certificado dos professores ministrantes dos cursos;
- Declaração de experiência dos professores;
- Plano político pedagógico incluindo título do curso, números de alunos por turmas, carga horária, tempo de duração do curso e a ementa do curso;
- Cópia da planta baixa da escola, das salas de aulas e demais dependências;
- Identificação do instrutor e do responsável (CPF e RG) que assinam o certificado de conclusão do curso (no certificado deverá constar também o título do curso e carga horária);
Os processos de solicitação de autorização para funcionamento dos cursos deverão dar entrada, devidamente instruídos, no protocolo da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, com requerimento ao Conselho Municipal de Educação de Jaraguá do Sul.
| 40 |
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Abastecimento
|
|---|
| Código | Assunto | Prazo |
|---|
| 229 | Baixa de Responsabilidade Técnica - Inspeção
| 30 |
| 228 | Baixa de Título de Inspeção Sanitária
| 30 |
| 232 | Certidão de Qualquer Natureza acima de 50 Linhas - Inspeção
| 30 |
| 231 | Certidão de Qualquer Natureza até 50 Linhas - Inspeção
| 30 |
| 563 | Concurso Jardins Rurais | 30 |
| 233 | Fluxograma de Produção - Inspeção
- Relatório das atividades e descrição do Fluxo de produtos;
- Cópia do Croqui e Fluxograma de Produção (Escala 1/50 ou 1/100) - Dispor as salas, equipamentos, móveis, de acordo com fluxo contínuo das atividades descritas no relatório.
| 30 |
| 549 | Licença para Feirante
| 30 |
| 230 | Mudança de Responsabilidade Técnica - Inspeção
| 30 |
| 112 | Registro de serviço de inspeção municipal
- Cópia do Regin;
- Cópia de identidade e CPF;
- Cópia cartão CNPJ (pessoa jurídica);
- Cópia anotação de responsabilidade técnica;
- Cópia do registro no conselho regional de medicina veterinária;
- Cópia da licença ambiental;
- Croqui do estabelecimento em 2 vias;
- Desenho e descrição do fluxograma de produção em 2 vias;
- Posteriormente a abertura do processo de registro no SIM deverão ser anexado ao processo para análise e aprovação:
- Memoriais descritivos de produtos;
- Rotulagens;
- Manual de boas práticas de fabricação em 2 vias;
- Programa de procedimentos padrões de higiene operacional em 2 vias.
Obs.: Deverão ser registrados no serviço de inspeção municipal os estabelecimentos artesanais e industriais de produtos de origem animal (abatedouros e entrepostos de carnes, usina de leite, mel, ovos e seus derivados).
| 17 |
| 225 | Segunda Via Título de Inspeção
| 30 |
| 227 | Vistoria de Inspeção de Natureza Complexa
| 30 |
| 226 | Vistoria Inspeção de Natureza Simples
| 30 |
Secretaria Municipal da Administração
|
|---|
| Código | Assunto | Prazo |
|---|
| 106 | Abertura sepultura/carn/jazigo nova inumação
- Número do lote, quadra e sepultura.
| 3 |
| 120 | Aposentadoria por idade
| 31 |
| 114 | Aposentadoria por invalidez
| 61 |
| 119 | Aposentadoria por tempo de serviço integral
| 31 |
| 118 | Aposentadoria proporcional por tempo de serviço
| 62 |
| 33 | Atestado de capacidade técnica
| 4 |
| 123 | Averbação do tempo de serviço
- Requerimento preenchido, (retirar no setor de recursos humanos);
- Cópia da carteira profissional (da identificação);
- Cópia dos contratos da carteira (dos registros).
| 6 |
| 113 | Certidão de tempo de serviço | 10 |
| 9 | Edital de tomada de preços | 0 |
| 1 | Emissão de novo crachá
- Fotografia 3x4;
- Cadastro;
- Nome completo;
- Tipo sanguíneo;
- Função;
- Data de admissão;
- Secretaria de lotação.
Obs: Somente quando ocorrer extravio de crachá.
| 15 |
| 104 | Exumação anterior prazo regulamentar
- Número do lote, quadra e sepultura.
| 2 |
| 105 | Exumação após prazo regulamentar
- Número do lote, quadra e sepultura.
| 2 |
| 151 | Impugnação
- Ofício alegando os motivos, com fundamentação.
| 11 |
| 110 | Inumação de adultos
- Número da quadra, lote e sepultura.
| 2 |
| 111 | Inumação de infante
- Número do lote, quadra e sepultura.
| 2 |
| 115 | Licença maternidade
- Ofício solicitando o mesmo;
- Requerimento assinado pelo secretário;
- Atestado de licença maternidade.
| 21 |
| 107 | Licença para construção sepultura/jazigo
- Número do lote, quadra e sepultura.
| 3 |
| 102 | Lote perpetuo adulto com inumação
- Número do lote, quadra e sepultura.
| 2 |
| 103 | Lote perpetuo infante com inumação
- Número do lote, quadra e sepultura.
| 3 |
| 124 | Outros requerimentos
| 31 |
| 163 | Recurso I instância (tributário) | 76 |
| 162 | Recurso II instância (tributos)
- Cópia decisão da primeira instância;
- Petição da segunda instância a junta de recursos de processos fiscais.
| 6 |
| 146 | Regin-Croqui | 10 |
| 122 | Revisão de triênios
- Requerimento preenchido (retirar no setor de recursos humanos);
- Cópia da carteira profissional (da identificação);
- Cópia dos contratos da carteira (dos registros).
| 11 |
Secretaria Municipal da Fazenda
|
|---|
| Código | Assunto | Prazo |
|---|
| 7 | Alteração alvará licença localização e sanitário
Autônomos com curso superior:
- FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Cópia do CPF;
- Cópia do RG;
- Cópia do registro no órgão de classe quando for profissional liberal (advogado, médico, dentista, engenheiro, arquiteto, etc);
- Cópia do contrato de locação ou escritura ou original da autorização do proprietário do imóvel para funcionamento (no caso de alteração de endereço);
- Cópia da carteira de motorista e documento do veículo, quando se tratar de frentista ou motorista autônomos.
Obs: No caso dos motoristas frentistas de cargas, taxista ou especial, consultar o protocolo quando aos demais documentos necessários para tal registro.
Empresas:
1. Quando for alteração de endereço:
- FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
- Cópia do contrato de locação ou escritura ou original da autorização do proprietário do imóvel para funcionamento;
- Licenciamento ambiental (quando for solicitado na vialilidade pelo Fujama);
- Liberação de conselho municipal de educação (Comed);
- Atividades educacionais;
2. Quando for alteração de atividade:
- FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Novo CNPJ;
- Cópia do contrato de locação ou escritura ou original da autorização do proprietário do imóvel para funcionamento;
- Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
- Liberação de conselho municipal de educação (Comed);
- Atividades educacionais.
3. Quando for alteração da razão social ou nome fantasia:
- FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
- Novo CNPJ;
- Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
4. Quando for alteração de sócios:
- FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
- Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
5. Quando for alteração de capital:
- Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
Importante:
Na falta da apresentação da vistoria dos bombeiros para funcionamento, licença ambiental e liberação do Comed, o cadastramento não será efetuado.
Requerimento Visa RQ01
Declarações
Modelos de Procuração:
| 10 |
| 121 | Alteração de salário baseado em tempo | 6 |
| 144 | Alteração do alvará localização e sanitário para autônomo
Autônomos Sem Curso Superior:
- FIC - ficha de informações cadastrais pessoa física, preenchida e assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual á do RG);
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferencia da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
- Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo requerente ou seu procurador;
- Comprovante de inscrição no Core/SC do requerente, quando for representante comercial;
- Liberação do Conselho Municipal de Educação - Comed, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos.
Requerimento Visa RQ01
Declarações
| 22 |
| 536 | Alteração no Cadastro Tributário Imobiliário
| Relação de documentos: | |
|
- Documento de identificação pessoal, quando pessoa física, e do representante legal, quando pessoa jurídica;
|
- Cópia do registro do respectivo conselho profissional, quando exigido para o exercício da profissão.
|
| 30 |
| 353 | Alvará de licença prestação de serviço
- Ficha de inscrição cadastral (FIC);
- Cópia do contrato social;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Atestado de funcionamento dos bombeiros;
- Contrato de locação ou autorização de instalação ( com firma reconhecida ou cópia do documento pessoal, para conferencia da assinatura);
- Regin aprovado;
- Declaração de endereço fiscal (se for solicitado no Regin);
- Cópia do documento pessoal;
- Autodeclaração;
- Se houver curso superior, apresentar cópia do curso.
Modelos de Procuração:
Declarações
Requerimento Visa RQ01
| 40 |
| 143 | Alvará autônomo e sanitário com curso superior
-
FIC - ficha de informações cadastrais pessoa física, preenchida e assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual á do RG);
-
Cópia do registro no órgão de classe quando for profissional liberal (advogado, médico, dentista, engenheiro, arquiteto, etc);
-
Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
-
Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferencia da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
-
Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo requerente ou seu procurador;
-
Comprovante de inscrição no Core/SC do requerente, quando for representante comercial;
-
Liberação do Conselho Municipal de Educação - Comed, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos.
Requerimento Visa RQ01
Declarações
Modelos de Procuração:
| 26 |
| 153 | Alvará de Funcionamento de Estação Transmissora de Radiocomunicação
- Resultado da Consulta para Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações, expedida pela municipalidade, dentro do prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, para as classificadas como topo de edifício e fachadas;
- Cópia da Certidão de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações (torres) ou do habite-se da edificação (topo de edifícios e fachadas);
- Registro Imobiliário atualizado do lote da instalação, com data de emissão não anterior a 180 (cento e oitenta) dias (dispensado para torre);
- Autorização para Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações no imóvel, se for o caso, conforme modelo;
- Licença Ambiental emitida pelo órgão competente, quando previsto;
- Autorização do Comaer (Comando da Aeronáutica) ou Declaração de Inexigibilidade, para estação transmissora de Telecomunicações localizada nas zonas de proteção de helipontos, quando instalada em altura superior á estrutura existente;
- Licença de Funcionamento do equipamento, expedida pela Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicações);
- Medição de conformidade, conforme Lei Federal nº 11.934/2009, de 05/05/2009, artigo 12, inciso III, no caso da estação encontrar-se em área crítica;
- Demais aprovações, conforme indicado na Consulta para Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações;
- Autorização para Compartilhamento da Infraestrutura de Suporte (torre), emitida pela detentora em favor da prestadora, quando não for a mesma empresa, conforme modelo;
- Autorização para Instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicações na Edificação, se for o caso, conforme modelo;
- Em condomínio, apresentar, também:
a) Convenção do condomínio;
b) Ata da reunião que aprova a instalação de estação transmissora de radiocomunicações;
c) Ata de reunião que elege o representante legal do condomínio, com o período de mandato;
d) Neste caso, o Registro Imobiliário apresentado deve ser a matrícula mãe do lote da implantação, encerrado pela instituição de condomínio, atualizado, com data de emissão não anterior a 180 (cento e oitenta) dias;
- Atestado específico dos Bombeiros, para os casos previstos na legislação estadual;
- Cópia do último Alvará de Funcionamento, no caso de renovação.
Obs.: Para a solicitação do Alvará de Funcionamento de Estação Transmissora de Radiocomunicação deve ser apresentada a documentação no setor de protocolo da PMJS, fisicamente.
O prazo para a emissão da Alvará de Funcionamento de Estação Transmissora de Telecomunicações é variável, conforme condições do imóvel, documentações necessárias e tempo de resposta do profissional contratado pelo proprietário para adequações ou complementações necessárias. A variação do tempo para emissão do documento depende também da demanda de outros setores envolvidos conforme as características do imóvel.
| 0 |
| 352 | Alvará de licença de ativida de prestação de serviço - EI
- Ficha de inscrição cadastral (FIC);
- Cópia do contrato social;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Atestado de funcionamento dos bombeiros;
- Contrato de locação ou autorização de instalação ( com firma reconhecida ou cópia do documento pessoal, para conferencia da assinatura);
- Regin aprovado;
- Declaração de endereço fiscal (se for solicitado no Regin);
- Cópia do documento pessoal;
- Autodeclaração;
- Se houver curso superior, apresentar cópia do curso.
Modelos de Procuração:
Declarações
Requerimento Visa RQ01
| 40 |
| 2 | Alvará localização e sanitário para autônomo sem curso superior
- FIC - Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Física, preenchida, assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual á do RG);
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferencia da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
- Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo requerente ou seu procurador;
- Comprovante de inscrição no Core/SC do requerente, quando for representante comercial;
- Liberação do Conselho Municipal de Educação - Comed, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos.
Requerimento Visa RQ01
Declarações
Modelos de Procuração:
| 13 |
| 13 | Alvará localização e sanitário para comércio
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
- FIC - ficha de informações cadastrais pessoa jurídica, preenchida, assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador, quando assinado pelo procurador anexar procuração;
- Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferencia da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
- Cópia da respectiva declaração chancelada pela Jucesc, quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
- Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
- Quando assinado pelo procurador anexar procuração;
- Comprovante de inscrição no Core/SC, quando constar representação no objeto do contrato social da empresa conforme lei federal 4.886/1965 artigo 21.
- Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pelo Fujama);
- Liberação do conselho municipal de educação (Comed).
Observações:
Quando for empresa transferida de outro município, deverá anexar cópia do contrato social e alterações contratuais, exceto quando a alteração apresentada incluir a consolidação do contrato social.
Requerimento Visa RQ01
Declarações
Modelos de Procuração:
| 13 |
| 60 | Alvará localização e sanitário para comércio - EI
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
- FIC - ficha de informações cadastrais pessoa jurídica, preenchida e assinada pelo Empreendedor Individual (assinatura deve ser igual á do RG);
- Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferencia da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
- Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
- Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pela Fujama).
Declarações
Modelos de Procuração:
| 19 |
| 11 | Alvará localização e sanitário para indústria
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
- FIC - ficha de informações cadastrais pessoa jurídica, preenchida, assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador, quando assinado pelo procurador anexar procuração;
- Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferencia da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
- Cópia da respectiva declaração chancelada pela Jucesc, quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
- Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
- Quando assinado pelo procurador anexar procuração;
- Comprovante de inscrição no Core/SC, da empresa, quando na Razão social constar Representação;
- Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pelo Fujama);
- Liberação do conselho municipal de educação (Comed).
- Observações:
- Quando for empresa transferida de outro município, deverá anexar cópia do contrato social e alterações contratuais, exceto quando a alteração apresentada incluir a consolidação do contrato social.
Declarações
Modelos de Procuração:
| 13 |
| 12 | Alvará localização e sanitário para prestação de serviços
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
- FIC - ficha de informações cadastrais - pessoa jurídica, preenchida e assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador, quando assinado pelo procurador anexar procuração;
- Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferencia da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
- Cópia da respectiva declaração chancelada pela Jucesc, quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
- Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
- Quando assinado pelo procurador anexar procuração;
- Comprovante de inscrição no Core/SC, da empresa, quando na Razão social constar Representação;
- Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pelo Fujama);
- Liberação do conselho municipal de educação (Comed).
Observações:
Quando for empresa transferida de outro município, deverá anexar cópia do contrato social e alterações contratuais, exceto quando a alteração apresentada incluir a consolidação do contrato social.
Requerimento Visa RQ01
Declarações
Modelos de Procuração:
| 13 |
| 62 | Alvará localização e sanitário para prestação de serviços - EI
Documentos para Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
- FIC - ficha de informações cadastrais - pessoa jurídica, preenchida e assinada pelo Empreendedor Individual (assinatura deve ser igual á do RG);
- Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
- Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferencia da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
- Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
- Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pela Fujama).
Declarações
Modelos de Procuração:
| 19 |
| 61 | Alvará localização para indústria - EI
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
-
FIC - ficha de informações cadastrais - pessoa jurídica, preenchida, assinada pelo Empreendedor Individual (assinatura deve ser igual á do RG);
-
Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
-
Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
-
Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferencia da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
-
Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio- administrador ou seu procurador;
-
Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pela Fujama).
Requerimento Visa RQ01
Declarações
Modelos de Procuração:
| 19 |
| 5 | Autenticação de livros fiscais
| 10 |
| 35 | Autorização para confecção de notas fiscais
- Formulário AIDF - autorização de impressão de documentos fiscais, totalmente preenchido (três vias) com o carimbo da empresa;
- Cópia da autorização do estado, no caso em que a série da nota a ser confeccionada não seja IS ou ISS;
- Para solicitação de autorização para uso de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada apresentar formulário de autorização para uso de NF-e conjugada e cópia da Autorização do Estado para emissão da NF-e.
| 2 |
| 213 | Baixa do Cadastro de pessoa física
|
| |
2. Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do contribuinte, procurador, declarante do óbito no cartório de registro civil ou inventariante ou firma reconhecida;
| |
3. Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso;
| |
4. Certidão de óbito, quando for o caso;
| |
5. Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso;
| |
6. Apresentação de um dos seguintes documentos de acordo com o motivo da solicitação de baixa:
a) Carteira de Trabalho: parte da identificação (foto e dados) e dos contratos de trabalho;
b) Contrato Social ou alteração do Contrato Social onde conste como Sócio-Administrador, Declaração de Firma Individual ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
c) Comprovante de residência em outro município, que deverá ser conta de energia elétrica, água, telefone ou contrato de locação em nome do requerente ou do cônjuge ou companheiro(a);
d) Carta de concessão de aposentadoria;
e) Atestado médico que comprove a incapacidade permanente para desenvolver atividades laborativas;
f) Certidão de óbito;
g) Comprovante de baixa no respectivo órgão de classe;
h) demais documentos que comprovem a impossibilidade de prosseguimento das atividades do contribuinte, de acordo com as peculiaridades de cada profissão.
| | Observação: Na hipótese de baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes por desistência do exercício das atividades, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos. | Importante:
- O requerimento somente será aceito se assinado pelo contribuinte, procurador, declarante do óbito ou inventariante, com o preenchimento dos campos obrigatórios e apresentação dos documentos elencados no caput deste artigo;
- A data da baixa do Cadastro será definida pelo Fisco Municipal após a análise da documentação apresentada no processo.
|
| 5 |
| 214 | Baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes com Encerramento nos Órgãos de Registro - Pessoa Jurídica
| 30 |
| 523 | Baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes sem Encerramento nos Órgãos de Registro - Pessoa Jurídica
| 30 |
| 531 | Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Avulsa - Eletrônica
Nos termos do art. 6º, § 2º e 3º, do Decreto nº 13.038/2019, preencher, datar e assinar o Formulário para Requerimento de Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Avulsa - Eletrônica, indicando o motivo do cancelamento, e anexar ao processo, juntamente com cópia do RG ou documento equivalente do prestador do serviço (quando pessoa física), ou do representante legal da pessoa jurídica.
A solicitação de cancelamento será analisada por Fiscal Tributarista, que poderá deferir ou não o pedido, mediante fundamentação.
Documentos necessários:
- Cópia do RG ou documento equivalente do representante legal da pessoa jurídica prestadora do serviço.
| 30 |
| 4 | Certidão de baixa de atividade
Para empresas já baixadas:
- Requerimento solicitando a segunda via da certidão de baixa, onde deverá constar o número do cadastro municipal, razão social, CNPJ ou CPF (quando for autônomo). O requerimento deverá estar assinado pelo requerente (autônomo) ou pelo sócio-administrador, ou seu procurador. A assinatura deverá ser reconhecida em cartório ou anexar documento para conferencia da mesma;
- Cópia do contrato social ou última alteração contratual (pessoa jurídica);
- Cópia do CNPJ;
- Cópia da identidade e CPF (autônomo).
| 6 |
| 6 | Certidão de cadastramento TLLPL
- Requerimento solicitando, onde deverá constar o número do cadastro municipal, razão social, CNPJ ou CPF (quando for autônomo). O requerimento deverá estar assinado pelo requerente (autônomo) ou pelo sócio-administrador, ou seu procurador. A assinatura deverá ser reconhecida em cartório ou anexar documento para conferencia da mesma;
- Cópia do contrato social ou última alteração contratual (pessoa jurídica);
- Cópia do CNPJ;
- Cópia da identidade e CPF (autônomo).
| 6 |
| 10 | Certidão de pagamento de impostos
Para fins de aposentadoria:
- Trazer a carteira de identidade;
- CPF ou cartão do CNPJ para a emissão da certidão, é necessário a informação do período desejado.
| 8 |
| 3 | Certidão negativa de tributos municipais
Formulário preenchido.
Para pessoa física:
Para pessoa jurídica (com parcelamento no Simples Nacional):
- Cópia do cartão do CNPJ.
- Guia de adesão ao parcelamento do Simples Nacional;
- Extrato de débitos consolidados (ou Documento de Arrecadação de Simples Nacional - DAS).
Para inventário:
Para registro de desmembramentos e loteamentos:
| 6 |
| 134 | Certidões/planejamento
- Requerimento do protocolo;
- Requerimento descrevendo a solicitação;
- Matrícula imobiliária atualizada;
- Outros documentos julgados necessários.
| 1 |
| 175 | Cópia de documento autenticada por servidor | 1 |
| 131 | Desapropriação, permutação ou doação da PMJS | 68 |
| 18 | Emissão de ITBI
De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 19.935/2025, o pedido de emissão de ITBI deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – Formulário de Requerimento do ITBI, totalmente preenchido e assinado pelo requerente ou por seu representante legal. – Anexo I
II - Matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis com data de emissão de no máximo 60 dias.
III- Instrumento que serve de base para a transmissão, tal como minuta da escritura pública, contrato particular, contrato de financiamento imobiliário, carta de arrematação ou outro documento equivalente, sempre que cabível;
IV – Documento de identificação e comprovante de inscrição no CPF/CNPJ e atos constitutivos (contrato social ou estatuto e suas alterações) para as pessoas físicas e jurídicas envolvidas;
V – Procuração ou outro documento comprobatório da representação, e documento de identificação do representante, quando o declarante atuar em nome de terceiros;
VI - Comprovante de endereço atualizado do(s) adquirente(s).
VII - Para imóveis rurais apresentar ainda mapa ou croqui com a localização da área e fotos da propriedade, além dos demais documentos relacionados acima. - Anexo II.
Revalidação: A guia de lançamento do imposto terá validade para a transmissão do imóvel no prazo de 1 (um) ano contado da sua emissão. Expirado este prazo, deverá o contribuinte requerer a revalidação da guia, quando poderá ser emitida guia complementar do imposto, caso seja verificada a defasagem do valor venal do imóvel. Requerimento livre para revalidação da guia de ITBI informando o valor do imóvel. Deve ser anexado no processo original da guia de ITBI.
Base de cálculo: Caso o valor declarado pelo contribuinte seja inferior ao valor venal do imóvel (valor em condições normais de mercado para venda e compra), após a análise individual do bem, o Fisco decidirá de forma fundamentada sobre o valor da base de cálculo. Caso discorde do valor da base de cálculo arbitrada, poderá o contribuinte apresentar pedido de reavaliação - Anexo III
Formulários:
- Anexo I - Requerimento de Emissão de ITBI;
- Anexo II - Requerimento Complementar para Emissão ITBI Área Rural;
- Anexo III - Formulário para Requerimento de Reavaliação Imobiliária.
| 10 |
| 26 | Enquadramento do ISS pelo número de profissionais
- Contrato social;
- Carteira de Registro no Órgão de Classe de todos os sócios e empregados habilitados
- Declaração da RAIS ou Declaração do CAGED;
- Carteira de Identidade do sócio-administrador, caso o requerimento não seja assinado de forma digital
| 13 |
| 137 | Exclusão de ofício | 6 |
| 138 | Extinção do crédito tributário
| 3 |
| 132 | Inexistência de cadastro na PMJS
- Requerimento solicitando a certidão de inexistência de cadastro, onde deverá constar razão social, CNPJ ou CPF (quando for autônomo). O requerimento deverá estar pelo requerente (autônomo)ou pelo sócio-administrador ou seu procurador e a assinatura deverá ser reconhecida em cartório ou anexar documentos para conferencia da mesma;
- Cópia do contrato social ou última alteração contratual (pessoal jurídica);
- Cópia da identidade e CPF (autônomo).
| 6 |
| 535 | Inscrição no Cadastro Tributário Mobiliário
| Relação de documentos: | |
| |
|
- Documento de identificação pessoal, quando pessoa física, e do representante legal, quando pessoa jurídica;
|
- Cópia do registro do respectivo conselho profissional, quando exigido para o exercício da profissão.
|
| 30 |
| 133 | Inutilização de documentos fiscais
Deverão requerer a Inutilização de Documentos Fiscais, os contribuintes que aderiram a Nota Fiscal Eletrônica e que possuíam Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Notas Fiscais Conjugadas e Cupom Fiscal até o ano de 2017. A obrigação de providenciar a inutilização está prevista no Decreto nº 11.169/2016 que se encontra neste link: https://www.jaraguadosul.sc.gov.br/e-nota-fly.
Segue o passo a passo para a solicitação:
1º Passo: Identificar os tipos de documentos que foram autorizados pelo Fisco Municipal e sua utilização.
2º Passo: Proceder a digitalização do último documento fiscal emitido e separar, quando for o caso, as notas fiscais de prestação de serviços em blocos ou formulário contínuo que não foram utilizados.
3º Passo: Providenciar o preenchimento de um dos seguintes anexos do Decreto nº 13962/2020 que estão neste link: https:// www.jaraguadosul.sc.gov.br/e-nota-fly e anexar os respectivos documentos:
Anexo I: para os Contribuintes que possuíam Nota Fiscal de Prestação de Serviços e que não utilizaram a totalidade das notas fiscais impressas. O formulário deverá ser assinado exclusivamente pelo Contador.
Anexar cópia da última Nota Fiscal de Prestação de Serviço emitida, relativa a cada modelo acima indicado e cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo CRC para fins de comprovação da condição de contabilista e para conferencia da assinatura que consta na Declaração de Inutilização.
Observação: Se a assinatura do contabilista que consta na Carteira de Identidade Profissional não conferir com a que consta na presente Declaração de Inutilização, apresentar também outro documento de identificação atualizado.
Importante: as notas fiscais não utilizadas, não deverão ser encaminhadas para a Prefeitura.
Anexo II: para os Contribuintes que possuíam Nota Fiscal de Prestação de Serviços e que utilizaram a totalidade das notas fiscais impressas.
O formulário deverá ser assinado pelo Administrador ou Procurador do Contribuinte.
Anexar cópia da última Nota Fiscal de Prestação de Serviço emitida e cópia do documento de identificação do administrador ou procurador.
Observação: Apresentar também a Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida em Cartório se o documento foi assinado pelo procurador.
Anexo III: para os Contribuintes que possuíam Nota Fiscal de Prestação de Serviços por sistema próprio, Nota Fiscal Conjugada ou Cupom Fiscal. O formulário deverá ser assinado pelo Administrador ou Procurador do Contribuinte.
Anexar cópia do último Documento Fiscal emitido e cópia do documento de identificação do administrador ou procurador. No caso do Cupom Fiscal, anexar cópia da última redução Z onde consta operações de Prestação de Serviços.
Observação: Apresentar também a Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida em Cartório se o documento foi assinado pelo procurador.
4º Passo: digitalizar toda a documentação a ser protocolizada.
5º Passo: encaminhar abertura do processo acessando a página do Protocolo, após clicar no banner ␜Abertura de Processos␝, em seguida abrirá uma outra página do Sistema da Betha e depois providenciar a solicitação de abertura de processos e escolher como tipo de processo ␜Inutilização de Documentos Fiscais␝. Se houver dúvidas de utilização desta página, solicitamos que entrem em contato com o Setor de Protocolo nos fones (47) 2106-8034 ou (47) 2106-8035.
6º Passo: aguardar que o Protocolo providencie a abertura do processo. Dúvidas entrar em contato com o Setor de Protocolo nos telefones já informados no 5º passo.
7º Passo: acompanhar o andamento do processo, através da consulta que poderá ser efetuada na página do Protocolo, após clicar no banner ␜Consulta de Processo␝, em seguida abrirá outra página do sistema da Betha, e informar o número único que é disponibilizado pelo setor de Protocolo após a abertura do processo.
Dúvidas, entrar em contato com o telefone (47) 2106-8192.
| 9 |
| 542 | Isenção de IPTU - Agricultura
1. Terreno localizado em área urbana, que comprovadamente seja destinado á exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 057/1966 e suas alterações, além dos destinados á piscicultura, conforme art. 6º da LC nº. 281/2021, mediante a apresentação:
- Requerimento de Isenção, preenchido e assinado com declaração do contribuinte de quais atividades são desempenhadas no imóvel, com o respectivo quantitativo: m² destinado ás atividades, número de animais, kg produzido, ou outra unidade de medida conforme o caso;
|
| 90 |
| 546 | Isenção de IPTU - De Até 3 Salários Mínimos
1. Proprietário de um só imóvel no território nacional, com metragem territorial máxima de 900m², que nele resida, cuja renda total dos residentes não ultrapasse 03 Salários Mínimos, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- cópia da matrícula atualizada do imóvel atualizada dos últimos 30 dias, com declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel; de todos os titulares que constam na matrícula do imóvel;
- comprovante de rendimento dos residentes no imóvel ou Extrato de Benefício da Previdência Social atualizado (do exercício) ou Demonstrativo de crédito Benefício (DCB0) quando aposentado, com o nº do benefício;
- cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam a identificação do trabalhador - foto, do último registro e da folha seguinte em branco) e Declaração de que não possui renda, quando Desempregado ou pessoa que não exerça atividade remunerada;
|
| 90 |
| 547 | Isenção de IPTU - Outros Motivos
Os contribuintes proprietários de imóveis enquadrados em uma das condições abaixo, poderão requerer a isenção do IPTU até o vencimento do IPTU, por meio de protocolo na Prefeitura:
|
1. Imóvel tombado constante do Cadastro Geral de Bens do Setor de Patrimônio Histórico-Cultural do Município, restrito á área afetada pela limitação administrativa, mediante a apresentação:
-
carne de IPTU do exercício.
| |
2. Imóvel cedido gratuitamente ou locado á União, Estado ou Município nos termos da LC nº 284/2021, mediante a apresentação:
| |
3. Imóveis pertencentes ás entidades beneficentes, culturais, sociais, educativas e esportivas nos termos da LC nº 284/2021, mediante a apresentação:
- estatuto social com as alterações, se houver;
| |
4. Imóvel de órfãos de pais, recebidos por doação ou herança, enquanto menores ou incapazes, cujo rendimento não ultrapasse 03 Salários Mínimos, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- comprovante de rendimento do órfão ou Extrato de Benefício da Previdência Social atualizado (do exercício) ou Demonstrativo de crédito Benefício (DCB0) quando aposentado, com o nº do benefício.
| |
5. Imóvel de Associação de Moradores, reconhecida de utilidade pública municipal e registro na Prefeitura, mediante apresentação:
| |
6. Imóvel da Ujam - União Jaraguaense das Associações de Moradores, mediante apresentação:
| |
7. Imóveis interditados definitivamente, mediante apresentação:
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| 90 |
| 16 | Isenção de ITBI
De acordo com o Decreto nº 19.935/2025, os pedidos de reconhecimento de imunidade, não Incidência e isenção do ITBI devem ser instruídos com os seguintes documentos:
Art. 17. O requerente deverá preencher o formulário eletrônico específico para a hipótese de exoneração pleiteada e anexar toda a documentação comprobatória exigida pela legislação, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
§1º – Documentos gerais para todos os processos:
I - Formulário para requerimento de isenção de ITBI, totalmente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, sem rasuras; - Anexo IV
II - Matrícula atualizada com data de emissão não superior 60 dias.
III - Cópia do documento de identificação do contribuinte, do representante legal e comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ, bem como documento comprobatório da representação, quando o requerente atuar em nome de terceiros;
IV - Declaração de valor venal dos bens transmitidos (Anexo VI)
§2º - Documentos Específicos:
I - Integralização de capital, fusão, cisão, incorporação e extinção de pessoa jurídica: Contrato Social e todas alterações, cartão do CNPJ, Termo de Ciência (Anexo V);
II - Extinção de condomínio: Cópia da planta do desmembramento, matrícula mãe. Obs: preencher um formulário para cada adquirente especificando os imóveis que por este serão recebidos, fazendo-se um protocolo para todos os condôminos;
III - Instituição de servidão: deverá constar a metragem da servidão a ser instituída, a matrícula do imóvel objeto da servidão e dos imóveis beneficiados;
IV - Plano de habitação: contrato de financiamento e/ou contrato particular de compra e venda;
V - Templos de qualquer culto, imunidade recíproca, partidos políticos, entidades de assistência social sem fins lucrativos, entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais dos trabalhadores: estatuto da entidade ou ata de constituição e demais documentos que comprovem a regularidade da entidade;
VI - Permuta entre terreno e unidades imobiliárias ou lotes a serem implantados no local: contrato particular da permuta e minuta da escritura pública que servirá de título de transmissão do imóvel permutado;
VII - Permuta dos lotes ou unidades imobiliárias para o proprietário anterior do terreno ou gleba implantados no local: contrato particular da permuta, escritura pública da permuta do terreno, matrícula imobiliária com registro da permuta e incorporação (caso tenha sido alterada a numeração da matrícula por qualquer motivo, deve ser apresentada todas as matrículas posteriores) e minuta da escritura pública da devolução da(s) unidade(s) imobiliária(s)/lote(s) a que se requer isenção.
VIII - Outro amparo legal: apresentar documentação que comprove o pedido.
Formulários:
- Anexo IV - Requerimento de Isenção de ITBI;
- Anexo V - Termo de Ciência;
- Anexo VI - Declaração de Valor Real de Mercado.
| 19 |
| 72 | ISS - Enquadramento Simples Nacional/Escritórios de Contabilidade
| 30 |
| 52 | ISS construção civil homologação ou compensação
- Cópia das notas fiscais dos prestadores dos serviços;
- Guias de pagamento do ISSQN;
- Guias de retenção do ISSQN;
- Relatórios das notas fiscais/data/valor, prestador do serviço;
- Identificação da obra.
| 6 |
| 19 | ITBI - confrontações
| 15 |
| 156 | Lei do Refis | 1 |
| 494 | Nota fiscal de prestação de serviço avulsa - Certidão - 2ª via
| 5 |
| 155 | Número de edificação
- Matrícula imobiliária atualizada;
- Contrato de compra e venda, aceito somente se o loteamento for aprovado.
| 10 |
| 48 | Parcelamento de dívida ativa
- Direto no setor de tributação;
- Somente pode ser feito pelo proprietário do imóvel ou seu procurador;
- Carteira de identidade e CPF.
| 7 |
| 49 | Parcelamento de dívida do ISS
| 6 |
| 50 | Parcelamento de ISS para construção civil
| 3 |
| 130 | Placas, painéis e letreiros diversos
| 7 |
| 611 | Prospectos, programas e folhetos diversos
| 7 |
| 527 | Reativação do Cadastro Municipal de Contribuintes - Pessoa Física
1. Requerimento; | 2. Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do contribuinte, procurador ou firma reconhecida; | 3. Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso. | |
Importante:
- O requerimento somente será aceito se assinado pelo contribuinte ou procurador, com o preenchimento dos campos obrigatórios e apresentação dos documentos elencados no caput deste artigo;
- A data da reativação do Cadastro será definida pelo Fisco Municipal após a análise da documentação apresentada no processo.
|
| 30 |
| 526 | Reativação do Cadastro Municipal de Contribuintes - Pessoa Jurídica
| 30 |
| 67 | Recurso em 1ª instância
- Ofício alegando os motivos;
- Documentação comprobatória;
| 21 |
| 68 | Recurso em 2ª instância
- Cópia do primeiro recurso;
- Ofício alegando motivos;
- Documentação comprobatória;
| 21 |
| 47 | Remissão/prescrição/decadência dívida
Item 1 - Proprietário de um só imóvel que nele resida
- Carne atual do IPTU do imóvel;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Cópia da fatura da luz, água ou telefone;
- Comprovante de rendimento dos residentes no imóvel ou declaração do INSS quando aposentado;
- Atestado de óbito e formal de partilha (nos casos devidos);
- Desempregado deverá anexar carteira profissional e declaração de que não trabalha ou não possui renda, assinada por três testemunhas;
- Cópia do CPF e carteira de identidade.
Item 2 - Imóvel pertencente a ex-combatente brasileiro
- Carne atual do IPTU do imóvel;
- Declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel;
- Cópia da fatura de luz, água ou telefone;
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
- Cópia da carteira de ex-combatente;
- Cópia do CPF e carteira de identidade.
Item 3 - Imóvel edificado como prédio de valor histórico
- Carne atual do IPTU do imóvel;
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
- Cópia do CPF e carteira de identidade.
Item 4 - Imóvel cedido gratuitamente á união e estado
- Carne atual do IPTU do imóvel;
- Cópia do comprovante de água, luz ou telefone do cessionário do imóvel;
- Estatuto ou contrato social do cessionário do imóvel;
- Cópia do alvará de licença (TLLPL);
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
- Cópia do contrato de comodato ou cessão;
- Cópia do CPF e carteira de identidade.
Item 5 - Terreno localizado em área de preservação permanente
- Carne atual do IPTU do imóvel;
- Certificado do IBAMA que confirme estar enquadrado corretamente acima da cota 100, não podendo conter edificação;
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de preservação permanente;
- Cópia do CPF e carteira de identidade. Item 6 - Imóvel pertencente a órfão de pais, recebido por. Carne atual do IPTU do imóvel;
- Se menores: cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade;
- Se incapazes: comprovante de profissional que confirme a condição;
- Comprovante de rendimento (inclusive se o imóvel estiver arrendado, alugado ou outra forma de uso);
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
- Cópia do CPF e carteira de identidade.
Obs: Havendo tutor ou curador designado pela Justiça, os mesmos respondem solidariamente no cumprimento da obrigação principal,,, conforme item II, art. 33 da LC número 001/93.Item 9 - Imóveis pertencentes a entidades esportivas, culturais.
- Carne atual do IPTU do imóvel;
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
- Cópia do alvará de licença (TLLPL);
- Cópia do estatuto ou contrato social;
- Cópia do cartão do CNPJ.
Importante:
Os itens acima, são relacionados a mesma numeração constante no carne de IPTU.
Contribuinte enquadrado em qualquer desta situação acima fica isento do IPTU e não das taxas de serviços urbanos (coleta de lixo e limpeza de ruas). Caso apurada e comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a elemento definido na Legislação Tributária, o lançamento do imposto será revisto de ofício pela autoridade administrativa e a pessoa legalmente obrigada, será enquadrada conforme previsto em lei.
| 63 |
| 51 | Reparcelamento execução fiscal
- Somente pode ser feito pelo proprietário do imóvel ou seu procurador;
- Carteira de identidade e CPF.
| 1 |
| 148 | Requerimento de Licença para Comércio Eventual ou Feirante
| 30 |
| 158 | Restauração de pavimento
- Matrícula atualizada;
- Solicitação por escrito.
| 4 |
| 73 | Restituição de Pagamento Indevido ou em Duplicidade
- Comprovante original do pagamento efetuado;
- Dados para depósito em nome do contribuinte.
| 18 |
| 601 | Revisão de Valor Venal
| 30 |
| 159 | Segunda via de Alvará de Localização
- Requerimento do protocolo;
- Cópia Ultima alteração contrato social consolidado;
- Cópia Cartão CNPJ;
| 5 |
| 525 | Suspensão do Cadastro Municipal de Contribuintes - Pessoa Física
1. Requerimento; | 2. Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do contribuinte, procurador ou firma reconhecida; | 3. Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso; | 4. Apresentação de documentação comprobatória que embase o pedido de Suspensão. | |
Importante:
- O requerimento somente será aceito se assinado pelo contribuinte ou procurador, com o preenchimento dos campos obrigatórios e apresentação dos documentos elencados no caput deste artigo;
-
- A data da suspensão do Cadastro será definida pelo Fisco Municipal após a análise da documentação apresentada no processo.
|
| 30 |
| 524 | Suspensão do Cadastro Municipal de Contribuintes - Pessoa Jurídica
| 30 |
