Instrução Normativa nº 001/2024/DDA/GABPREF/DDASEC

Regulamenta o cumprimento das atividades assistenciais a serem executadas pelos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil atuantes no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Lei nº 14.621 de 14/07/2023

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Lei Municipal nº 6.845 de 11/04/2014

Autoriza o poder executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", a conceder auxílio moradia, auxílio alimentação e auxílio transporte, e da outras providências.

Lei nº 12.871 de 22/10/2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

Portaria nº 752 de 15/06/2023

Dispõe sobre a expansão de novas vagas no Programa Mais Médicos para o Brasil na modalidade coparticipação e dá outras providências.

Portaria nº 604 de 16/05/2023

Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

Portaria Interministerial nº 1.127 de 04/08/2015

Institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Interministerial nº 1.369 de 08/07/2013

Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Nota Técnica Conjunta nº 020/2023

Manual da Previdência