Requerimento de Isenção
	Legislação
	Revisão e Retificação

 

Entrega das Notificações de Lançamento do IPTU e COSIP de 2026

As Notificações de Lançamento e as guias de cota única do IPTU e COSIP do exercício de 2026 serão entregues pelos Correios no endereço do imóvel ou no endereço escolhido pelo contribuinte. Os contribuintes deverão aguardar a entrega do carnê de Lançamento do IPTU até a data limite para recebimento, ou seja, 05 de março de 2026. Se a Notificação não for recebida até o prazo determinado, o contribuinte deve solicitar a 2ª via na Internet ou Setor de Tributos da Prefeitura de Jaraguá do Sul, no horário abaixo.

• Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 ás 16 horas

Pagamento

O contribuinte pode optar por uma das seguintes formas de pagamento:

• À vista, com 10% de desconto sobre o valor do IPTU, desde que pago até o vencimento, ou seja, 16/03/2026;
• Parcelado em até 08 vezes, sem o desconto, com vencimento da primeira parcela em 10/03/2026 e demais parcelas no dia 10 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPMs, ou seja, R$ 93,57 (noventa e três reais e cinquenta e sete centavos);

Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, deverá emitir as guias de pagamento pela Internet ou pessoalmente no setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

Isenção e Revisão

O prazo limite para propositura de recursos administrativos referentes aos pedidos de revisão, contestação dos lançamentos, solicitação de isenção e demais benefícios previstos em lei é até o dia 16 de março de 2026, conforme preceitua o artigo 128 da Lei Complementar nº 281/2021, com redação dada pelo art. 5º. e 6º. do Decreto nº 19.894/2025, de 08 de dezembro de 2025.

O Formulário de Revisão e Retificação, deverá vir acompanhado do Boleto de IPTU 2026.