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Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000

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  3. Fazenda
  5. Iptu 2026 informacoes
  7. Iptu 2026 legislacao

Secretaria Municipal da Fazenda

    Certidão Negativa de Débito
    Contribuição de Melhoria
    IPTU 2026
    Livro Eletrônico de Serviços
    Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
    Novidade para Emissão do ITBI

    IPTU 2026 – Legislação

    Edital de Lançamento Tributário nº 001 de 19/12/2024
    Notificação Geral de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da COSIP - Contribuição para o Custeio  do Serviço de Iluminação Pública, para o Exercício de 2026.
    Decreto nº 19.845 de 25/11/2025
    Exercício de 2026 - Fica fixado o valor UPM em R$ 267,35 (Duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

    Decreto nº 19.918 de 12/12/2025
    Fixa os Valores Venais para Fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Conforme Tabela Anexa da Planta de Valores Imobiliários.
    Este arquivo contém:

    • Decreto
    • Anexo - Tabela Valores Venais
    Decreto nº 19.894 de 08/12/2025
    Determina a Quantidade de Parcelas, os Prazos para Pagamento e as Condições para Pedidos de Revisão e Isenção de Tributos Municipais.
    Decreto nº 19.847 de 25/11/2025
    Renova, Automaticamente, para o Exercício Fiscal de 2026, as Isenções Concedidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Independentemente de Novo Requerimento do Interessado.

    IPTU 2026 – Legislação

    Edital de Lançamento Tributário nº 001 de 19/12/2024
    Notificação Geral de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da COSIP - Contribuição para o Custeio  do Serviço de Iluminação Pública, para o Exercício de 2026.
    Decreto nº 19.845 de 25/11/2025
    Exercício de 2026 - Fica fixado o valor UPM em R$ 267,35 (Duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

    Decreto nº 19.918 de 12/12/2025
    Fixa os Valores Venais para Fins de Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Conforme Tabela Anexa da Planta de Valores Imobiliários.
    Este arquivo contém:

    • Decreto
    • Anexo - Tabela Valores Venais
    Decreto nº 19.894 de 08/12/2025
    Determina a Quantidade de Parcelas, os Prazos para Pagamento e as Condições para Pedidos de Revisão e Isenção de Tributos Municipais.
    Decreto nº 19.847 de 25/11/2025
    Renova, Automaticamente, para o Exercício Fiscal de 2026, as Isenções Concedidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Independentemente de Novo Requerimento do Interessado.