Lei Estadual nº 17.071/2017
Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências.
Lei Municipal nº 7.563/2018
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado, a Autodeclaração e seus Procedimentos Decorrentes, Previstos na Lei Estadual Nº 17.071/2017.
Lei Estadual nº 17.071/2017
Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências.
Lei Municipal nº 7.563/2018
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado, a Autodeclaração e seus Procedimentos Decorrentes, Previstos na Lei Estadual Nº 17.071/2017.
